Vereadores derrubam inconstitucionalidade e projetos seguem em tramitação

 

Projetos que institui o “Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte” e que autoriza o uso de parques públicos para eventos religiosos são encaminhados a comissões

 

A Câmara discutiu na sessão desta quinta-feira (18) o projeto de lei nº 268/09, que cria o “Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB - foto).  O estatuto, que ampara a figura do Microempreendedor Individual (MEI), segue em tramitação após a derrubada do parecer contrário por vício de iniciativa, exarado pela Comissão de Justiça da Casa.

 

A criação do estatuto traz benefícios ao município, que deverá elevar a arrecadação tributária, e também ao microempreendedor individual, como a cobertura previdenciária, com benefícios como salário maternidade, aposentadoria por invalidez, auxílio doença e acidente e pensão por morte. “Com a aprovação vamos tirar milhares de trabalhadores da ilegalidade”, argumentou a autora.

 

O projeto de lei voltou à pauta após oitiva do prefeito Vitor Lippi (PSDB) que, como destacou o líder do Governo, vereador Paulo Mendes (PSDB), ‘abraçou a causa’. “A Secretaria de Governo não coloca nenhum obstáculo para que o projeto possa prosperar. Com a manifestação do prefeito não há inconveniente que o parecer seja derrubado”, disse Mendes. O projeto segue para a análise das demais comissões.

 

Também segue em tramitação, o projeto de Anselmo Neto (PP) que autoriza o uso do Parque dos Espanhóis e Parque das Águas para a realização de eventos religiosos. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça que foi rejeitado pela maioria dos vereadores.

 

O autor pediu a derruba do parecer e informou que o projeto foi retirado de pauta em outubro de 2009 para envio ao prefeito. Na ocasião, o Executivo informou que seria formada uma comissão de secretários para atender a utilização de parques municipais e que a questão dos eventos religiosos deveria ser contemplada. “Até agora não tivemos notícias sobre o assunto”, ressaltou Neto.

E de autoria do presidente da Câmara, vereador Marinho Marte (PPS), o projeto que inclui a categoria matéria investigativa (de rádio, TV e jornal impresso) na premiação anual de trabalhos jornalísticos e publicitários promovida pela Prefeitura foi aprovado em primeira discussão e o projeto que obriga a colocação de redes de proteção certificadas pelo INMETRO em varandas, sacadas e janelas de prédios residenciais, foi aprovado em segunda.

 

Em discussão única, os vereadores aprovaram a moção de apoio proposta pelo presidente à direção do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECISP), representada pelo presidente Sr. José Augusto Viana Neo, por sua defesa da política habitacional, com o objetivo de facilitar a aquisição dá casa própria pelas famílias de menor poder aquisitivo.

 

Em segunda discussão, foram aprovados ainda dois projetos de lei do Executivo. O primeiro autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento, e abrir crédito adicional especial de até 15 milhões de reais destinados à construção do Núcleo do Parque Tecnológico de Sorocaba.

 

O segundo projeto do prefeito Vitor Lippi (PSDB) autoriza abertura de crédito especial suplementar, proveniente de emenda parlamentar do vereador Paulo Mendes (PSDB), no valor de R$ 40 mil destinado à Associação Cultural da Via Sacra ao Vivo de Vila Assis, para realização do evento Via Sacra, que acontece no próximo dia 2 de abril.

 

E do vereador Luis Santos (PMN), o projeto que garante aos deficientes auditivos e surdos o direito ao atendimento especial através da Língua Brasileira de Sinais nas repartições, também foi aprovado.

 

Fechando a pauta os vereadores aprovaram os pareceres da comissão de redação aos projetos de autoria do prefeito Vitor Lippi, que autoriza a concessão de isenções tributárias em construções e alienações de conjuntos habitacionais de interesse social, e de José Francisco Martinez (PSDB), que obriga os estabelecimentos financeiros do município a destinar um local adequado para o embarque, desembarque e transferência de valores.