Vereadora quer cumprimento de leis que garantem letra legível em receituários médicos

 

Para Neusa Maldonado (PSDB), receitas ilegíveis podem provocar danos à saúde dos pacientes

 

A vereadora Neusa Maldonado (PSDB) está questionando o Executivo municipal, por meio de requerimento que entrará em deliberação nesta terça-feira (15), acerca do cumprimento de leis municipais que obrigam médicos a emitirem receitas com letra legível, evitando que pacientes utilizem, por não compreenderem a receita, medicamentos errados e até lesivos à saúde. O texto do requerimento enfatiza que mesmo farmacêuticos e balconistas têm dificuldades para ler muitas receitas médicas, por causa da caligrafia.

 

O artigo 10º da Lei Municipal nº 6.218/2000 garante ao paciente o direito de receber as receitas datilografadas ou em caligrafia legível. “Não é o que temos observado em diversos receituários médicos que chegam ao nosso gabinete”, diz a parlamentar. Já a Lei Municipal nº 6.851/2003 obriga médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde a prescrever receitas médicas ou odontológicas de forma legível, quando escritas a mão.

 

“Muitos médicos insistem em entregar receitas incompreensíveis a seus pacientes. A legislação existente sobre o assunto não deixa dúvidas de que a legibilidade das prescrições médicas é obrigatória. Quero que, ao menos no sistema público de saúde, as leis que tratam do assunto sejam respeitadas, evitando erros”, enfatiza a parlamentar.

 

(Assessoria de Imprensa da vereadora Neusa Maldonado/PSDB)