Vereador pede informações sobre lei de Estudos de Impacto de Vizinhança

 

José Crespo (DEM) questiona a morosidade do município em aplicar a Lei 8.270, aprovada em 24 de setembro de 2007

 

Por intermédio de requerimento aprovado na sessão ordinária de quinta-feira (11) da Câmara Municipal, o vereador José Crespo (DEM) cobra informações do prefeito Vitor Lippi (PSDB) sobre a aplicação da Lei 8.270, de 24 de setembro de 2007, que regulamenta dispositivos do Plano Diretor e prevê a realização de Estudos de Impacto de Vizinhança para as construções novas em Sorocaba.

 

“A falta de cumprimento dessas leis está constituindo um verdadeiro acinte contra o cidadão e também contra a Casa Legislativa, que as aprovou como instrumentos de harmonia e justiça social”, destaca José Crespo. Revelando que o Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou inquérito civil para a apuração dos fatos e determinação das responsabilidades, Crespo cita que “grandes interesses imobiliários estão sendo favorecidos com essa injustificada morosidade administrativa”.

 

Questionamentos sobre o mesmo assunto já haviam sido feitos por Crespo na semana passada, também por meio de requerimento, em que o vereador demonstrou a sua insatisfação com a morosidade da Prefeitura no trato com o Ministério Púbico: “Quais os motivos que levam a Prefeitura Municipal a não atender ao Ministério Público dentro dos prazos estipulados?”, foi um dos questionamentos do vereador. Crespo é taxativo: “Espero que o prefeito Vitor Lippi não use do mesmo expediente de requerer prorrogação de prazo para responder aos questionamentos, como fez ao Ministério Público, informando que foi constituída uma ‘Comissão de Estudos’ para tratar de tão importante assunto”.

 

(Assessoria de Imprensa do vereador José Crespo/DEM)