Pauta extensa marca 11ª sessão ordinária da Câmara

 

Convênios, acessibilidade, reciclagem e microempresas são alguns dos temas em pauta na 11ª sessão ordinária da Câmara que será realizada a partir das 9h desta quinta-feira, 10.

 

Em primeira discussão, está o projeto de lei do Executivo que autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento, e abrir crédito adicional especial de até 15 milhões de reais destinados a construção do Núcleo do Parque Tecnológico de Sorocaba.

 

O parque foi criado em 2008 através da Lei Municipal n° 8.599 com o objetivo de criar condições favoráveis ao desenvolvimento sustentável de Sorocaba e região.

 

Também de autoria do prefeito Vitor Lippi (PSDB), os vereadores apreciam o projeto que autoriza abertura de crédito especial suplementar com o objetivo de alterar a emenda parlamentar do vereador Paulo Mendes (PSDB) no valor de R$ 40 mil, destinado a Associação Cultural da Via Sacra ao Vivo de Vila Assis, para realização do evento Via Sacra, que acontece no próximo dia 2 de abril. Quando apresentada, a emenda não indicou a categoria econômica a que se destinava, constando de forma equivocada como sendo categoria de serviço, ao invés de auxílio, o que inviabiliza o repasse à entidade.

 

O presidente da Casa, vereador Marinho Marte (PPS), é autor do projeto que obriga a colocação de redes de proteção certificadas pelo INMETRO em varandas, sacadas e janelas de prédios residenciais. O descumprimento da determinação acarretará ao empreendedor multa no valor 5 mil reais. O projeto estabelece que o adquirente do imóvel que não concorde com a instalação das redes deve se manifestar por escrito.

 

O projeto de lei de Francisco Yabiku (PSDB) altera a Lei n. 8.381, de 2008, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, modificando o prazo para intimação do proprietário para a limpeza do terreno, diminuindo de 30 para 15 dias. Com a mudança proposta, o proprietário passa ainda a ter 5 dias, e não mais 15, a partir do recebimento do auto de infração, para interpor recurso.

 

O vereador Luis Santos (PMN) está propondo um projeto de lei substitutivo que garante aos deficientes auditivos e surdos o direito ao atendimento especial, através da Língua Brasileira de Sinais, nas repartições públicas. “O objetivo desta Lei é sanar o problema de comunicação entre o poder público municipal e a comunidade surda de Sorocaba, garantindo ao cidadão surdo o seu direito de expressão, ou seja, entender e ser entendido”, justifica o autor.

 

Volta à pauta da Câmara, o projeto do vereador Izídio de Brito (PT - foto) que institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária dos resíduos reutilizáveis, e recicláveis domiciliares mediante a inclusão formal dos catadores de material reciclável.

 

“A consequente diminuição do número de catadores nas cooperativas provocada pela queda na renda por sua vez provoca a redução da coleta de materiais recicláveis na cidade, num círculo vicioso que tem prejudicado a população - que está habituada a separar os materiais, que não estão sendo coletados e acabam sendo destinados incorretamente ao aterro sanitário”, destaca o vereador.

 

Também volta a ser apreciado o projeto de lei da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que dispõe sobre o Estatuto Municipal da Microempresa, estabelecendo normas gerais que conferem tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte como direito a benefícios fiscais, por exemplo.

 

“Com a regulamentação do MEI, abre-se a possibilidade destas pessoas formalizarem seus negócios. Com isso, o país garante a livre iniciativa desta multidão de microempreendedores, reconhecendo-lhes ainda os princípios constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana como fundamentos da justiça social”, explica a vereadora.

 

O projeto de Hélio Godoy (PSDB) propõe a padronização dos uniformes usados nas escolas públicas municipais de Sorocaba dos ensinos infantil, fundamental e médio.

 

E José Crespo (DEM) está propondo mudança na Lei Orgânica do Município de Sorocaba no que se refere aos cargos em comissão. O projeto de emenda estabelece que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, em porcentual mínimo de 95% no Executivo e mínimo de 50% no Poder Legislativo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

 

Em discussão única, os vereadores votam a moção de apoio, proposta por Marinho Marte (PPS), à direção do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECISP), representada pelo presidente Sr. José Augusto Viana Neo, por sua defesa da política habitacional, com o objetivo de facilitar a aquisição dá casa própria pelas famílias de menor poder aquisitivo.

 

Em segunda discussão, os vereadores apreciam quatro projetos de lei. De autoria do vereador João Donizeti (PSDB), o primeiro altera a Lei nº 1769, de 1974, sobre pavimentação e colocação de guias e sarjetas, possibilitando o parcelamento da taxa de pavimentação em 12, 24 e até 36 vezes. Na justificativa do projeto, Donizeti destaca que o município possui 400 ruas sem pavimentação.  

 

Outros dois são de autoria de José Crespo (DEM). O primeiro estabelece a instalação de geradores elétricos em prédios com elevadores. A partir da aprovação da lei, todos os projetos aprovados deverão seguir a determinação sob pena de multa. O outro projeto dispõe sobre o atendimento e classificação prioritários nos programas sociais de famílias de extrema vulnerabilidade social.  

 

O último projeto em segunda discussão, de autoria de Francisco França (PT), dispõe sobre acessibilidade em estabelecimentos como cyber café, lan house e Sabe-Tudo, estabelecendo normas como a disponibilidade de 30% de máquinas com software especial para deficientes visuais e auditivos e rampa de acesso a parlamentares cadeirantes.

 

Matéria remanescente

 

Como matérias remanescentes da última sessão ordinária, voltam à pauta em primeira discussão o projeto de lei do vereador Benedito de Jesus Oleriano (PMN) que proíbe a comercialização das pulseirinhas coloridas, chamadas de pulseirinhas do amor; o projeto do vereador João Donizeti (PSDB), que cria o Programa de Captação de Água da Chuva; de José Crespo (DEM), o projeto que torna facultativa a filiação de empresas públicas ao serviço de assistência à saúde do servidor público municipal, e de autoria do vereador Luis Santos (PMN), a criação o Dia do Nordestino e a Semana da Nordestinidade.

 

Duas moções fecham as matérias remanescentes. A primeira, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), manifesta repúdio pelas propostas de alteração do Código de Processo Penal (Projeto de Lei n. 156/2009). E de Izídio de Brito (PT), moção manifesta aplauso a Marta Battaglia Custódio pela dedicação a políticas públicas de segurança alimentar e nutricional e pela participação na audiência pública sobre o tema, realizado na Casa.