Câmara aprova matéria remanescente
Apesar de pauta extensa, vereadores discutem e votam maioria dos projetos
Os vereadores discutiram e aprovaram na sessão desta terça-feira (9), projeto do Prefeito Vitor Lippi (PSDB) que facilita a implantação do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”. O presidente da Casa, vereador Marinho Marte (PPS), defendeu a importância da matéria e a Câmara aprovou em primeira e segunda discussão o projeto que autoriza o município a conceder isenções tributárias incidentes sobre construção e alienação de conjuntos habitacionais de interesse social inseridos em programas habitacionais municipais, estaduais e federais.
O objetivo é reduzir os custos das obras com a isenção de taxas para a aprovação dos projetos e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas responsáveis pela construção e ainda isenção do Imposto sobre Transferência de Bens Intervivos (ITBI) e tarifas do SAAE para fornecimento de instalação de hidrômetros aos adquirentes do imóveis.
O projeto também desobriga as obras de unidades básicas de habitação de cumprir o estabelecido pela Lei 8927 de setembro de 2009, do vereador João Donizeti (PSDB), sobre a utilização de energia solar na construção de habitações populares. O autor da Lei concordou com a condição, mas afirmou que voltará a discutir o tema com a apresentação de novo projeto semelhante.
O projeto do Executivo foi aprovado com emenda de autoria do vereador Rozendo de Oliveira (PV) que estende os benefícios às construções particulares, financiadas e com os mesmos padrões exigidos – área de até
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei. De autoria do vereador João Donizeti (PSDB), o primeiro altera a Lei nº 1769, de 1974, sobre pavimentação e colocação de guias e sarjetas, possibilitando o parcelamento da taxa de pavimentação em 12, 24 e até 36 vezes. Na justificativa do projeto, Donizeti destaca que o município possui 400 ruas sem pavimentação.
Outros dois são de autoria de José Crespo (DEM). O primeiro estabelece a instalação de geradores elétricos em prédios com elevadores. A partir da aprovação da lei, todos os projetos aprovados deverão seguir a determinação sob pena de multa. O outro projeto dispõe sobre o atendimento e classificação prioritários nos programas sociais de famílias de extrema vulnerabilidade social.
O último projeto aprovado em primeira discussão, de autoria de Francisco França (PT), dispõe sobre acessibilidade em estabelecimentos como Cyber Café, Lan House e Sabe-Tudo, estabelecendo normas como a disponibilidade de 30% de máquinas com software especial para deficientes visuais e auditivos e rampa de acesso a parlamentares cadeirantes.
Em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei de José Francisco Martinez (PSDB - foto), que obriga os estabelecimentos financeiros do município a destinar um local adequado para o embarque, desembarque e transferência de valores. A matéria foi aprovada com emenda aditiva, do próprio autor do projeto, que estende a determinação a todos os estabelecimentos financeiros em funcionamento, instituindo prazo de 180 dias para adequação. O projeto original se restringia aos novos bancos, financeiras e outros comércios que utilizam o serviço de transporte de valores.
Os vereadores aprovaram o projeto de lei do prefeito municipal que autoriza a alienação de imóvel público, remanescente de desapropriação realizada em 2004 no Parque Esmeralda, possibilitando sua venda através de concorrência pública. E também o projeto de resolução de José Crespo (DEM), que altera o Regimento Interno da Casa, dispondo sobre deliberação de projetos.
Ainda de Crespo, em segunda discussão, aprovado o projeto de lei que altera dispositivos da Lei 6.344, de 5 de dezembro de 2000, estabelecendo que a concessão dos incentivos fiscais dependerá da aprovação da Câmara Municipal, através de projetos de lei específicos a serem propostos pelo Executivo. Apenas um dispositivo do projeto de lei foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, mas sua supressão foi proposta por emenda do próprio autor, que também foi aprovada pelo plenário.
Em discussão única foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Redação aos projetos de José Crespo sobre a divulgação de dados básicos de projetos de obras em portal da Prefeitura e alterações no Regimento Interno, sobre solicitação de oitiva ao prefeito e emissão de parecer pela Secretaria Jurídica da Casa e ainda sobre projeto de Luis Santos (PMN) que dispõe sobre o atendimento para deficientes visuais nas agências bancárias.
Foram aprovados ainda duas moções, uma de aplauso a Ângela Maria Gonçalves Ramos, pelo seu trabalho em prol da inclusão digital, de autoria de Izídio de Brito (PT), e outra de apoio aos integrantes do Senado da República que trabalharam em favor da PEC 41 (relativa ao salário dos militares), de autoria de Marinho Marte (PPS), e a concessão de título de cidadão sorocabano ao jurista José Celso de Mello Filho, o mais antigo ministro do Supremo Tribunal Federal, proposto por Crespo.