Vereador cobra fiscalização de bolões da sorte das agências lotéricas

 

Por meio de requerimento, José Francisco Martinez (PSDB) questiona Procon e Caixa sobre a prática dos bolões de apostas

 

A venda de bolões da sorte pelas casas lotéricas é objeto de questionamento por parte do vereador José Francisco Martinez (PSDB). Alegando que a prática vem ocorrendo de forma abusiva, pondo em risco a segurança dos consumidores, o vereador apresentou requerimento na Câmara Municipal cobrando providências da Caixa Econômica Federal e do Procon.

 

Em seu requerimento, Martinez quer saber se a Caixa e o Procon estão fiscalizando devidamente a prática dos bolões de aposta. “Essa prática não encontra respaldo na própria Norma Geral dos Concursos de Prognósticos emitida pelo Ministério da Fazenda e pela Caixa Econômica Federal, responsável pelas loterias. Por que, então, as casas lotéricas insistem, abusivamente, em vender bolões para o consumidor?”, questiona o vereador.

 

Martinez observa que, mesmo as pessoas que procuram a Caixa apenas para pagar contas, são induzidas a adquirir os bolões de apostas, o que, segundo ele, caracteriza “prática abusiva”, ferindo o artigo 39, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. “O texto da lei é muito claro: colocar no mercado qualquer produto em desacordo com as normas dos órgãos competentes configura prática abusiva”, assevera.

 

Martinez salienta que, além de ferir as normas da própria Caixa, a prática dos bolões também não está regulamentada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou qualquer outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia (Conmetro). Diante disso, o vereador quer saber se existe fiscalização da CEF e do Procon para coibir os bolões e qual é a punição para as casas lotéricas que agem em desacordo com as normas. Martinez também indaga se existe alguma cobrança das lotéricas para a organização dos grupos de apostadores.