Câmara Municipal vota matérias remanescentes

 

A Câmara Municipal de Sorocaba aprecia, na sessão ordinária desta terça-feira (2), a oitava do ano, matérias remanescentes de suas três últimas sessões ordinárias. Três projetos de lei retornam à pauta ainda em primeira discussão. Um deles, de autoria de Rozendo de Oliveira (PV, foto), obriga as empresas vencedoras de licitações para pavimentação asfáltica a destinar 20% da metragem licitada para o asfaltamento de ruas de terras existentes em bairros isolados. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

O segundo projeto remanescente em primeira discussão é de José Crespo (DEM), criando o Programa Municipal de Combate ao Retinoblastoma, doença cancerígena que afeta crianças com menos de três anos de idade. A Comissão de Justiça entendeu, com base no parecer da Secretaria Jurídica da Casa, que o projeto fere a Lei Orgânica do Município e recomendou que seja ouvido o prefeito sobre o mesmo.

 

O terceiro projeto remanescente em primeira discussão, também de autoria de José Crespo, estabelece que todas as gratuidades e descontos do sistema público de transporte em Sorocaba deverão ser rateados entre todos os contribuintes e não apenas entre os usuários do próprio sistema. O projeto também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Fechando a pauta de matérias remanescentes da quinta sessão ordinária entram em discussão duas moções: moção de aplauso à Sra. Ângela Maria Gonçalves Ramos, pelo seu trabalho em prol da inclusão digital, de autoria de Izídio de Brito (PT), e a moção em apoio aos integrantes do Senado da República que trabalharam em favor da PEC 41 (relativa ao salário dos militares), de autoria de Marinho Marte (PPS).

 

Mais remanescentes — Quatro matérias remanescentes da sexta sessão ordinária também estão na pauta. Em votação única, será apreciado projeto de lei de autoria de José Crespo (DEM) que concede título de cidadão sorocabano ao jurista José Celso de Mello Filho, o mais antigo ministro do Supremo Tribunal Federal. E, em segunda discussão, será apreciado projeto de lei do prefeito municipal que trata da alienação de imóvel público e projeto de resolução de José Crespo (DEM), que altera o Regimento Interno da Casa, dispondo sobre deliberação de projetos.

 

Ainda de José Crespo, fechando as matérias remanescentes da 6ª sessão ordinária, entra em segunda discussão projeto de lei que altera dispositivos da Lei 6.344, de 5 de dezembro de 2000, estabelecendo que a concessão dos incentivos fiscais dependerá da aprovação da Câmara Municipal, através de projetos de lei específicos a serem propostos pelo Executivo. Apenas um dispositivo do projeto de lei foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, mas sua supressão já foi proposta por emenda do próprio autor, que também será apreciada em plenário.

 

Redação final — Quatro matérias de redação final, remanescentes da sétima sessão ordinária, também estão na pauta, em discussão única. São os pareceres da Comissão de Redação acerca de projetos já aprovados em segunda discussão. Três deles são de José Crespo (DEM): um projeto de lei dispondo sobre a divulgação de dados básicos de projetos de obras em portal da Prefeitura e dois projetos de resolução alterando o Regimento Interno, sobre solicitação de oitiva ao prefeito e emissão de parecer pela Secretaria Jurídica da Casa. Também será apreciado parecer a Comissão de Redação sobre projeto de lei de Luis Santos (PMN) que dispõe sobre o atendimento para deficientes visuais nas agências bancárias.

 

Ainda como matérias remanescentes da sétima sessão, os vereadores votam, em segunda discussão, projeto de lei de José Francisco Martinez (PSDB), que dispõe sobre o procedimento para embarque, desembarque, transferência e transporte de valores no município. E, em primeira discussão, apreciam projeto de lei de Marinho Marte (PPS), que obriga as empresas responsáveis por obras públicas a retirarem as placas de propaganda imediatamente após a sua inauguração. Também em primeira discussão será apreciado projeto de lei do Executivo que autoriza o município a conceder isenções tributárias incidentes sobre construção e alienação de conjuntos habitacionais de interesse social inseridos em programas habitacionais.

 

Outros três projetos de lei, em discussão única, fecham a pauta. Dois deles dão nome a vias públicas: o de autoria de Ditão Oleriano (PMN) homenageia Amazília Rodrigues Leal e o de Paulo Mendes (PSDB) homenageia José Duarte Vannucchi. Já de Hélio Godoy (PSDB), será apreciado projeto de lei que dá o nome de Zilda Arns a um prédio público.