Pauta inclui vetos do Executivo e matéria remanescente
Dois vetos do prefeito Vitor Lippi (PSDB) abrem a pauta da sétima sessão ordinária da Câmara, que será realizada nesta quinta-feira, 24. O primeiro veta emendas apresentadas pelo presidente da Comissão de Regularização Fundiária da Casa, vereador Helio Godoy (PSDB - foto), ao Projeto de Lei n. 487/2009 do Executivo, para tornar 32 bairros em Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS.
Em sua justificativa, o prefeito afirma que cabe ao Executivo a declaração de novas AEISs, o que deve seguir estudo técnico das áreas e levantamento das famílias beneficiadas.
O segundo veto é referente ao Projeto de Lei n. 420/2009 do vereador Antonio Carlos Silvano (PMDB), que garante a vacinação pneumocócica conjugada 7-valente e vacinação da meningite C para crianças a partir de 2 meses nas unidades básicas de saúde.
O prefeito justifica lembrando que o Município já garante a imunização para todas as pessoas, não havendo necessidade de lei específica para determinar o fornecimento de vacinas como estas, consideradas especiais.
Em primeira discussão, os vereadores votam o projeto do presidente Marinho Marte (PPS) que obriga as empresas responsáveis por obras públicas retirarem as placas de propaganda, imediatamente após a sua inauguração.
O projeto de José Francisco Martinez (PSDB), determinando que os novos estabelecimentos financeiros que utilizam os serviços de transporte de valores possuam local apropriado para o embarque, desembarque e transferência, proibindo o uso de vias públicas, volta à pauta em segunda discussão.
Como matéria de redação final, os vereadores votam quatro pareceres da Comissão de Redação, três deles a projetos do vereador José Crespo (DEM). O primeiro sobre a divulgação de dados dos projetos de construção e reforma protocolados na Prefeitura no portal do Município na internet para consulta pública. Os demais são mudanças do Regimento Interno, no que se refere à solicitação de oitiva, que é o envio de proposições para análise do Executivo, e mudança do termo Consultoria Jurídica por Secretaria Jurídica.
O último parecer é referente ao projeto de Luis Santos (PMN) que dispõe sobre a adequação das agências bancárias para atendimento de deficientes visuais, inclusive com a emissão de documentos em braile.
Matéria remanescente
Projetos remanescentes das duas sessões anteriores completam a ordem do dia. Em segunda discussão está o projeto de Crespo que altera a lei de concessão de incentivos fiscais a empresas que contribuem para o desenvolvimento econômico do Município, que passa a depender de aprovação da Câmara.
E de autoria do Executivo o projeto que autoriza a alienação de imóvel público, remanescente de desapropriação realizada em 2004 no Parque Esmeralda, possibilitando sua venda através de concorrência pública.
Em primeira discussão volta à pauta o projeto do vereador Rozendo de Oliveira (PV) que torna obrigatória a destinação de 20% da metragem quadrada de cada obra asfaltica licitada a ruas de terra e isoladas.
Também os projetos de Crespo sobre a criação do Programa Municipal de Combate ao Retinoblastoma, uma forma de câncer originário das células embrionárias da retina e que afeta milhares de recém-nascidos e crianças, e a regularização de gratuidades e descontos do sistema público de transporte coletivo.
O Título de Cidadão Sorocabano para o Dr. José Celso de Mello Filho, ministro do Supremo Tribunal Federal, proposto por José Crespo (DEM), e duas moções encerram as matérias remanescentes.
A primeira, proposta por Izídio de Brito (PT), manifesta aplauso a Angela Maria Gonçalves dos Ramos pela dedicação as políticas de inclusão digital e cidadania, e a segunda, de autoria de Marinho Marte, de apoio aos senadores que trabalharam