Câmara vota mudanças no Regimento Interno referentes à tramitação de projetos
A pauta da próxima sessão ordinária da Câmara, que será realizada nesta terça-feira, inclui três projetos novos e matérias remanescentes da última sessão.
Em segunda discussão, está o Projeto de Resolução do vereador José Crespo (DEM - foto) para mudança do Regimento Interno da Casa, que visa garantir a tramitação de todos os projetos apresentados pelos vereadores, evitando o arquivamento de matérias sem estudo de viabilidade.
Outro projeto de Crespo altera a lei de concessão de incentivos fiscais a empresas que contribuem para o desenvolvimento econômico do município, que passa a depender de aprovação da Câmara.
“O Poder Legislativo não pode ficar alheio a uma de suas atribuições e prerrogativas constitucionais, que é a do controle externo dos atos do Executivo, principalmente atos desta categoria, que reduzem as receitas orçamentárias”, justifica o autor.
E também em segunda discussão, os vereadores apreciam o projeto do Executivo que autoriza a alienação de imóvel público de
O Título de Cidadão Sorocabano para o Dr. José Celso de Mello Filho, ministro do Supremo Tribunal Federal, proposto por José Crespo (DEM), fecha a ordem do dia da sexta sessão ordinária.
Matéria remanescente
Volta à pauta em primeira discussão o projeto do vereador Rozendo de Oliveira (PV) que torna obrigatória a destinação de 20% da metragem quadrada de cada obra asfaltica licitada a ruas de terra e isoladas.
E o vereador José Francisco Martinez (PSDB) está propondo que os novos estabelecimentos financeiros que utilizam os serviços de transporte de valores, possuam local apropriado para o embarque, desembarque e transferência dos valores evitando possíveis riscos aos clientes.
Já o Projeto de Resolução n. 22/2009, do vereador Paulo Francisco Mendes (PSDB), propõe modificação no Regimento Interno sobre a retirada de pauta ou arquivamento de proposição a pedido dos líderes. Outra mudança do regimento, proposta por José Crespo (DEM), visa o arquivamento de proposituras não votadas durante a legislatura.
É também de Crespo o projeto de criação do Programa Municipal de combate ao retinoblastorna, uma forma de câncer originário das células embrionárias da retina e que afeta milhares de recém-nascidos e crianças, sobretudo até os 3 anos de idade.
Outro projeto do vereador regulariza as gratuidades e descontos do sistema público de transporte coletivo para que sejam rateadas entre todos os contribuintes da municipalidade e não apenas entre os usuários do próprio sistema.
Em votação única, os vereadores apreciam o Projeto de Decreto de Marinho Marte que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Marcos da Costa e outros quatro projetos de denominação de vias.
Duas moções encerram as matérias remanescentes. A primeira, proposta por Izídio de Brito (PT), manifesta aplauso a Angela Maria Gonçalves dos Ramos, pela dedicação as políticas de inclusão digital e cidadania, e a segunda, de autoria de Marinho Marte (PPS), de apoio aos senadores que trabalharam