Vereador propõe consolidação das leis municipais

 

Para Hélio Godoy (PSDB), grande parte das mais de 9 mil leis do município não são mais aplicáveis e podem ser revogadas.

 

Estima-se que estão em vigor no Brasil cerca de 1 milhão de leis. Apenas o município de Sorocaba já conta com mais de 9 mil leis, muitas delas não mais aplicáveis. Em face desse excesso de legislação, em muitos casos, já obsoleta, o vereador Hélio Godoy (PSDB) está propondo um amplo trabalho de consolidação das leis do município. Projeto de decreto legislativo de sua autoria, deliberado na sessão ordinária desta quinta-feira (18), prevê a criação de uma Comissão Especial de Estudos na Câmara Municipal com esse objetivo.

 

“Muitas dessas leis, apesar de importantes na época em que foram aprovadas, tinham prazo de vigência e, hoje, não têm mais validade efetiva. Também há leis que foram substancialmente alteradas, resultando em várias outras leis que tratam do mesmo assunto. Isso dificulta o cumprimento da norma pelo cidadão e sua correta aplicação por profissionais como advogados, fiscais, engenheiros, contadores, arquitetos etc.”, argumenta Helio Godoy.

 

De acordo com o projeto do vereador tucano, a Comissão Especial de Estudos a ser formada pela Mesa Diretora, caso o projeto seja aprovado em plenário, poderá trabalhar com um grupo técnico a ser instituído pela Câmara Municipal. “Como se trata de um trabalho de alta complexidade, devemos trabalhar em cooperação com o Executivo, o Judiciário, Ministério Público, OAB e também universidades, institutos e fundações”, adianta o vereador.

 

Lembrando que há uma iniciativa semelhante do Congresso Nacional no sentido de consolidar as cerca de 190 mil leis federais existentes, Helio Godoy sustenta que “a consolidação das leis municipais é mais do que uma exigência da cidadania — é também um imperativo econômico”. Para Godoy, “quanto mais excessiva e complexa é a legislação, mais ela se torna onerosa na hora de ser aplicada, daí a necessidade urgente de revisar a consolidar as leis municipais”.

 

(Com Assessoria de Imprensa do Vereador Helio Godoy/PSDB)