Requerimento de Neusa Maldonado (PSDB) atende reivindicação de munícipes que não conseguem vagas em escolas
A vereadora Neusa Maldonado (PSDB) está questionando o Poder Executivo, por meio de requerimento, sobre a construção de novas escolas municipais, creches e CEIs na cidade, após munícipes a procurarem dizendo que não estão conseguindo vaga para seus filhos. A parlamentar observa que o ensino fundamental é um direito assegurado constitucionalmente e que o município e os pais que descumprirem a legislação responderão por crime de responsabilidade.
A parlamentar quer saber se é possível aumentar a oferta de vagas em escolas, creches e CEIs municipais ainda este ano; se existem projetos para construção de novas escolas e quando elas começarão a ser construídas, e qual a solução que a municipalidade apresenta para os pais ou responsáveis que precisam matricular os estudantes, mas não encontram vaga no sistema público de ensino.
Em maio de 2005, a LDB (Leis de Diretrizes e Bases da Educação) foi alterada pela Lei nº 11.114, passando a exigir que os pais ou responsáveis matriculem os menores no ensino fundamental a partir dos seis anos de idade. A parlamentar nota que o município teve quatro anos, desde 2006, para fazer as adequações às novas regras da lei, não havendo justificativa para a falta de oferta de vagas para o ensino fundamental na cidade.
(Assessoria de Imprensa da vereadora Neusa Maldonado/PSDB)
