Aprovado projeto que obriga bancos a facilitar acesso a deficientes visuais

 

A Câmara Municipal também aprovou projeto de resolução que cria a Comissão de Ciência e Tecnologia

 

Projeto que obriga as agências e postos bancários estabelecidos em Sorocaba a facilitar o acesso dos deficientes visuais foi aprovado, em segunda discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira (11) da Câmara Municipal. De autoria do vereador Luis Santos (PMN), o projeto obriga os bancos a emitirem documentação em braile e a instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento dos portadores de deficiência visual, bem como sinalização tátil vertical para sua locomoção.

 

Também em segunda discussão foi aprovado projeto de resolução de autoria do vereador Helio Godoy (PSDB) que cria a Comissão de Ciência e Tecnologia. Dois outros projetos de resolução, ambos de autoria do vereador José Crespo (DEM), também foram aprovados. Um deles dispõe sobre prazos para a emissão de parecer pela Secretaria Jurídica da Casa e o outro permite que o próprio autor de uma proposição na Casa (e não somente as comissões) possa solicitar a oitiva do prefeito, em caso de dúvida de natureza técnica.

 

Mais transparência — Dois projetos de lei aprovados em segunda discussão pela Casa visam dar mais transparência a atos do Executivo. Um deles, de autoria do vereador José Crespo, prevê a disponibilização no portal da Prefeitura, para consulta por qualquer usuário, dos dados básicos dos projetos de construção, reconstrução e reforma de edificações. O outro, de autoria do vereador Ditão Oleriano (PMN), obriga o Poder Executivo a comunicar à Câmara Municipal o recebimento de solicitação de aprovação de loteamento no município.

 

Já o projeto do vereador Paulo Mendes (PSDB), que possibilita aos líderes de partido pedir a retirada de pauta ou arquivamento de proposição, recebeu emenda do vereador José Crespo e foi retirado de pauta para que a emenda seja apreciada pela Comissão de Justiça. O projeto já recebeu parecer favorável de todas as comissões e teve o apoio dos demais parlamentares.

 

Projetos polêmicos — Uma das matérias mais debatidas na sessão foi o projeto de lei do vereador Benedito Oleriano (PMN), determinando o registro de frequência, através de cartão de ponto, de todos os servidores comissionados da Prefeitura. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto seguirá para o Executivo, a fim de que o prefeito seja ouvido. A sugestão partiu do líder do governo, Paulo Mendes (PSDB), e foi aceita pelo autor do projeto.

 

Já o vereador Izídio de Brito Correia (PT) decidiu apresentar um substitutivo para o seu projeto de lei que obriga a Prefeitura a realizar consulta popular através de plebiscito para a instalação de ciclovias no município. A matéria foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça e, no substitutivo (que irá às comissões), Izídio de Brito substituiu o plebiscito por audiência pública, também por sugestão de Paulo Mendes.

 

Já no início da apreciação da ordem do dia, a Câmara Municipal manteve o veto do prefeito Vitor Lippi ao projeto de autoria do vereador José Crespo que autoriza a concessão de isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) para os contribuintes autônomos a partir dos 60 anos de idade. O veto foi acatado pela maioria em plenário e o projeto arquivado.