Câmara Municipal cria nova comissão permanente

 

O presidente da Casa, Marinho Marte (PPS) também procedeu à composição e instalação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

 

Antes do início da análise dos projetos em pauta, o presidente da Casa, Marinho Marte (PPS), convocou os vereadores para formar a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, uma das sete comissões permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba e a única que ainda não havia sido instalada.

 

O Regimento determina que a Comissão tenha um membro de cada partido, indicado pela própria legenda. Os nomes escolhidos foram: José Francisco Martinez (PSDB); Anselmo Neto (PP); Tonão Silvano (PMDB); Ditão Oleriano (PMN); Carlos Cezar (PSC); Izídio de Brito (PT); Cláudio do Sorocaba I (PR); José Crespo (DEM) e Rozendo de Oliveira (PV).

 

O único vereador do PRB, Irineu de Toledo, manifestou sua vontade de não participar da comissão e irá apresentar documento para formalizar o pedido de abstenção. Marinho Marte, o representante do PPS na Casa, regimentalmente não poderá fazer parte da comissão por ocupar cargo de Presidente da Câmara.

 

De acordo com o 48 do Regimento Interno, compete à referida comissão “zelar pela observância dos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, atuando na preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal de Sorocaba”. Também compete a ela, de acordo com o mesmo artigo, processar e julgar os acusados, aplicando a penalidade cabível de acordo com o Código de Ética, e instaurar o processo disciplinar, procedendo a todos os atos necessários a sua instrução.

 

Primeira discussão — De autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), o projeto  que autoriza a Prefeitura a encaminhar aos munícipes declaração de quitação anual de débitos, referente aos tributos e taxas cobrados pelo município, havia recebido parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça e foi retirado de pauta. A parlamentar vai apresentar um substitutivo ao projeto.

 

Outro projeto retirado de  pauta, a pedido do autor, foi do vereador Emílio Souza (PMN), o Ruby, que autoriza a Prefeitura a realizar sinalização de trânsito horizontal e vertical e instalação de lombo-travessia nas proximidades das escolas, bem como notificar os proprietários de terrenos nas imediações para que construam muros, calçadas, e façam a limpeza dos mesmos. O projeto foi  considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Também foi retirado de pauta, a pedido do autor, projeto do vereador Rozendo de Oliveira (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade de destinar 20% da metragem quadrada de obra asfáltica licitada para a execução de asfaltamento em ruas de terras isoladas em distintos bairros da capital.

 

O projeto de resolução do vereador Paulo Mendes (PSDB), que possibilita aos líderes pedir retirada de pauta ou arquivamento de proposição, recebeu emenda do vereador José Crespo (DEM) e volta para análise das comissões. Crespo modifica o texto original e acrescenta que os líderes poderão requerer a retirada de pauta dos projetos cujos autores sejam os membros da própria bancada.

 

A proposta do vereador José Crespo (DEM), estabelecendo normas de atendimento ao público no âmbito dos órgãos e entidades públicas municipais, teve o parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Justiça. O parecer foi acatado e o projeto foi arquivado.

 

Crespo teve dois projetos de resolução de sua autoria aprovados. Um deles dispõe sobre prazos para a emissão de parecer pela Secretaria Jurídica da Casa. O outro, com a assinatura de mais seis vereadores, altera dispositivos do Regimento Interno para que o próprio autor de uma proposição (e não somente as comissões) possa solicitar a oitiva do prefeito, em caso de dúvida de natureza técnica.

 

Já o terceiro projeto de resolução de Crespo, que cria o Código de Ética e Decoro Parlamentar, foi arquivado a pedido do próprio vereador, uma vez que a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar foi instalada e irá se encarregar de elaborar o referido código.

 

Projeto de resolução que cria a Comissão de Ciência e Tecnologia, de autoria do vereador Helio Godoy (PSDB), foi aprovado em primeira discussão. Vários parlamentares fizeram questão de manifestar seu apoio verbal ao projeto durante a sessão, ressaltando sua importância para o desenvolvimento do município.

 

Outros dois projetos foram aprovados em primeira discussão. Um de autoria do vereador Benedito Oleriano (PMN), que obriga o Executivo a comunicar à Câmara Municipal o recebimento de solicitação de aprovação de loteamento no município. O outro, de autoria do vereador Luis Santos (PMN), obriga as agências e postos bancários, estabelecidos no município, a emitir documentos em braile e a instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento dos portadores de deficiência visual. O projeto (através de emenda, aprovada, do próprio vereador) também torna obrigatória a adoção de sinalização tátil vertical em agências e postos bancários.

 

Segunda discussão — O projeto de decreto legislativo que institui prêmio de jornalismo a ser conferido pela Câmara Municipal, de autoria do vereador Francisco França (PT), foi aprovado em segunda discussão. O projeto prevê que, em 30 de março de cada ano, será concedido troféu aos três jornalistas de Sorocaba que tiverem publicado as melhores matérias do ano anterior. Também em segunda discussão foi aprovado projeto de lei de autoria do vereador Anselmo Neto (PP), que institui nas escolas municipais a Semana da Conscientização Política.

 

Em discussão única foram aprovados dois projetos de lei: o do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que denomina “Walter Lacava” a uma rua do município, e o do vereador Moko Yabiku (PSDB), que denomina “Carmem Vieira Rodrigues” a outra via pública de Sorocaba.