Vereadora quer emissão de declaração anual de quitação de débitos aos contribuintes

 

Neusa Maldonado (PSDB) irá apresentar substitutivo ao seu projeto de lei que está na ordem do dia desta terça-feira

 

A vereadora Neusa Maldonado (PSDB) apresentará, na sessão ordinária desta terça-feira (9), um substitutivo ao projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre a emissão de quitação anual de débitos pela Prefeitura Municipal de Sorocaba. O substitutivo autoriza as pessoas jurídicas de serviços públicos, como o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), a emitir essa declaração e deve sanar a inconstitucionalidade do PL, que padece de vicio de iniciativa.

 

De acordo com o PL, o novo documento deverá ser emitido no mês de maio de cada ano e comprovará a quitação dos débitos dos anos anteriores, compreendendo os meses de janeiro a dezembro do ano anterior. A parlamentar argumenta que, com esse novo documento, o munícipe terá mais controle sobre a comprovação de que pagou suas contas.

 

“O projeto visa garantir ao munícipe-consumidor maior controle sobre suas despesas e mais praticidade, pois permitirá a ele guardar apenas um comprovante de quitação dos débitos”, argumenta Neusa Maldonado.

 

(Assessoria de Imprensa da vereadora Neusa Maldonado/PSDB)