Dez novos projetos entram em discussão na Câmara Municipal

 

Criação do Código de Ética e da Comissão de Ciência e Tecnologia estão entre os projetos em discussão

 

Três matérias remanescentes da sessão passada entram na ordem do dia da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira (9). Um dos projetos é da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), autorizando a Prefeitura a encaminhar aos munícipes declaração de quitação anual de débitos referente aos tributos e taxas cobrados pelo município. O projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, que será apreciado pelo plenário.

 

Outro projeto remanescente é do vereador Emílio Souza (PMN), o Ruby, que autoriza a Prefeitura a realizar sinalização de trânsito horizontal e vertical e instalação de lombo-travessia nas proximidades das escolas, bem como notificar os proprietários de terrenos nas imediações para que construam muros, calçadas, e procedem à limpeza dos mesmos. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e também foi ouvido o prefeito Vitor Lippi, que se mostrou desfavorável à sua aprovação.

 

O terceiro e último projeto remanescente da sessão anterior é do vereador José Crespo (DEM) e estabelece normas de atendimento ao público no âmbito dos órgãos e entidades públicas municipais. Segundo o vereador, seu projeto de lei — que visa simplificar o atendimento público no município — é uma adaptação, no âmbito municipal, do Decreto Presidencial n° 5.932, de 11 de agosto de 2009, que instituiu a Carta de Serviços ao Cidadão, bem como da legislação estadual a respeito do tema. O projeto também foi considerado inconstitucional.

 

Segunda discussão — O projeto de decreto legislativo que institui prêmio de jornalismo a ser conferido pela Câmara Municipal, de autoria do vereador Francisco França (PT), volta à ordem do dia em segunda discussão. Aprovado em primeira discussão na sessão passada, o projeto prevê que, em 30 de março de cada ano, será concedido troféu aos três jornalistas de Sorocaba que tiverem publicado as melhores matérias do ano anterior.

 

Também volta em segunda discussão projeto de lei de autoria do vereador Anselmo Neto (PP), que institui nas escolas municipais a Semana da Conscientização Política. O projeto prevê que, em setembro de cada ano, as escolas deverão promover ciclos de palestras e outras atividades sobre formação política, levando ao conhecimento dos estudantes quais são as atribuições dos políticos em todas as esferas de poder.

 

Projetos de resolução — Dez projetos entram na ordem do dia em primeira discussão. Cinco são projetos de resolução, dois quais, três são de autoria de José Crespo (DEM). O vereador do DEM apresentou projeto de resolução que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara Municipal de Sorocaba. Segundo Crespo (foto), sua proposta se inspira em iniciativa semelhante, de autoria do ex-vereador Jessé Loures (PV), apresentada em 2007, mas que não prosperou. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, com exceção de apenas um de seus artigos, considerado contrário ao Regimento Interno.

 

Dois outros projetos de resolução de José Crespo também serão apreciados em primeira discussão. Um deles dispõe sobre prazos para a emissão de parecer pela Secretaria Jurídica da Casa. O projeto foi aprovado pelas comissões com a recomendação de que sejam apresentadas emendas para que possam ser feitos pequenos ajustes no texto. Outro projeto de resolução do democrata, com a assinatura de mais seis vereadores, altera dispositivos do Regimento Interno para que o próprio autor de uma proposição (e não somente as comissões) possa solicitar a oitiva do prefeito, em caso de dúvida de natureza técnica.

 

O vereador Helio Godoy (PSDB) também é autor de um projeto de resolução em pauta: o que cria a Comissão de Ciência e Tecnologia. O projeto recebeu parecer favorável de todas as comissões e conta com o apoio do presidente da Casa, Marinho Marte. Já do vereador Paulo Mendes (PSDB) será votado projeto de resolução que possibilita aos líderes pedir retirada de pauta ou arquivamento de proposição. O projeto tem o apoio de mais sete vereadores e recebeu parecer favorável de todas as comissões.

 

Projetos de lei — Cinco projetos de lei completam o conjunto de matérias em primeira discussão na ordem do dia. Do vereador Benedito Oleriano (PMN) será apreciado projeto de lei que obriga o Executivo a comunicar à Câmara Municipal o recebimento de solicitação de aprovação de loteamento no município. O projeto, que recebeu parecer favorável de todas as comissões, prevê que a comunicação deverá ser feita imediatamente e que deverão ser enviadas ao Legislativo municipal cópias de todos os documentos protocolados.

 

Do vereador Luis Santos (PMN) entra em primeira discussão projeto de lei que obriga as agências e postos bancários estabelecidos no município a emitir documentos em braile e a instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento dos portadores de deficiência visual. O vereador, através de emenda própria ao projeto (aprovado por todas as comissões), também torna obrigatória a adoção de sinalização tátil vertical em agências e postos bancários.

 

De José Crespo (DEM) também será apreciado projeto de lei que prevê a disponibilização no portal da Prefeitura, para consulta por qualquer usuário, dos dados básicos dos projetos de construção, reconstrução e reforma de edificações. A Comissão de Justiça deu parecer favorável ao projeto, mas, atendendo sugestão da Secretaria Jurídica, recomendou que seja ouvido o Executivo sobre a viabilidade da proposta.

 

Pareceres contrários — Projeto de lei do vereador Rozendo de Oliveira (PV) dispõe sobre a obrigatoriedade de destinar 20% da metragem quadrada de obra asfáltica licitada para a execução de asfaltamento em ruas de terras isoladas em distintos bairros da capital. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, por “padecer de inconstitucionalidade formal”.

 

Do vereador Benedito Oleriano (PMN) será apreciado projeto que obriga todos os servidores comissionados da Prefeitura Municipal a registrarem freqüência através de cartão de ponto. O projeto também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Por fim, entram na ordem do dia, em discussão única, dois projetos de lei que tratam de denominação de vias públicas: o do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que denomina “Walter Lacava” a uma rua do município, e o do vereador Moko Yabiku (PSDB), que denomina “Carmem Vieira Rodrigues” a outra via pública de Sorocaba.