Vereadora quer parecer da ANTT sobre descumprimento de contrato por parte da ALL
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A vereadora diz que a ALL não está cumprindo com o contrato de concessão celebrado entre a empresa e a União, por intermédio do Ministério dos Transportes. Segundo a parlamentar, a empresa está desrespeitando, no mínimo, três cláusulas do contrato. “A clausula décima, parágrafo 8º do contrato de concessão determina que havendo infrações contratuais, será determinada a caducidade da concessão”, observa a parlamentar.
“A ALL não está cumprindo com a cláusula quinta do contrato, que dispõe sobre a qualidade do serviço, inclusive sobre a segurança do serviço prestado; a cláusula sexta, sobre o acompanhamento do serviço concedido; e a clausula nona que dispõe sobre as obrigações da concessionária”, informa a parlamentar.
“Há anos estamos tentando encontrar soluções para que essa concessionária cumpra com as obrigações estipuladas no contrato de concessão, porém até o momento não obtivemos êxito, por isso vamos acionar a ANTT”, afirma a vereadora tucana, presidente da Comissão Parlamentar criada para acompanhar o desempenho da ALL no município.
Histórico — Em dezembro, o Executivo municipal informou estar realizando o levantamento de todos os imóveis de Sorocaba sob concessão da ALL, que margeiam a ferrovia, para providenciar intimações para que sejam construídas calçadas e realizada limpeza nos pontos necessários, obrigações que cabem, de acordo com o Executivo, aos proprietários ou possuidores, “a qualquer título”, desses imóveis.
Neusa Maldonado entregou um relatório aprovado pelo plenário no dia 15 de setembro de 2009 ao Ministério Público com as conclusões da Comissão sobre as condições de manutenção da malha ferroviária da cidade, dando prosseguimento ao inquérito civil aberto pelo promotor de Justiça Orlando Bastos Filho, do Ministério Público Estadual, no dia 27 de abril, para investigar denúncias contra a empresa. O relatório apresentava uma série de irregularidades.
A Comissão de vereadores pede um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para o Ministério Público, de forma a conseguir uma solução definitiva para Sorocaba no tocante à atuação da ALL na cidade.