Vereador comemora promulgação de convênio para fins de regularização fundiária
Hélio Godoy (PSDB) observa que convênio entre Prefeitura e Itesp vai beneficiar cerca de 1.200 famílias
O Diário Oficial do Município publicou projeto de lei aprovado na última sessão da Câmara Municipal de Sorocaba que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Itesp (Instituto de Terras do Estado de São Paulo) para a regularização fundiária de mais de 1 mil imóveis de famílias que moram na região do Jardim Nova Esperança e Vila Barão. No local residem cerca 1.200 famílias há mais de 30 anos, que aguardam a documentação de suas posses.
“Esse convênio é de suma importância para a continuidade do Programa Casa Legal, que já regularizou neste ano mais de mil imóveis nos bairros Jardim Ipiranga e Refúgio”, afirma o vereador Helio Godoy (PSDB), presidente da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária. A lei que autoriza o convênio foi publicada na edição de 24 de dezembro do Diário Oficial do Município.
O convênio terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado pelo tempo necessário à realização dos trabalhos, prevendo a realização de trabalhos técnicos necessários à instrução dos processos de legitimação de posse, para emissão dos documentos de propriedade aos ocupantes dos imóveis. O Itesp disponibilizará técnicos, equipamentos de topografia e demais materiais necessários à execução dos trabalhos.
A Prefeitura de Sorocaba já realizou o trabalho topográfico do bairro e o cadastro socioeconômico das famílias, restando apenas o convênio para a legitimação da posse dos imóveis em nome dos atuais moradores, conforme a Lei Municipal 8.451/2007, que prevê a gratuidade de todo o processo em favor dos moradores. “A partir do convênio com o Itesp, teremos mais um grande bairro legalizado em Sorocaba no ano de