Câmara Municipal aprova todos os projetos em pauta na última sessão extraordinária
Entre os projetos aprovados na última sessão do ano estão o que pune o assédio moral no funcionalismo e o que trata da valorização profissional dos professores da educação básica.
Projeto de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que dispõe sobre o assédio moral no funcionalismo, foi aprovado em segunda votação na última sessão extraordinária do ano, realizada nesta sexta-feira (18), sob o comando do presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB - foto). O projeto prevê punições como advertência, multa, suspensão e até demissão, aos agentes, servidores, empregados ou outras pessoas que exerçam função de autoridade, que cometam assédio moral nas dependências da administração pública municipal, direta, indireta e fundacional.
O projeto de Hélio Godoy (PSDB) que estabelece alíquota zero para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em áreas de interesse social foi aprovado em primeira e segunda votação. A alíquota padrão do ITBI, estabelecida pela Lei nº 3.185 de 1989, é de 2,5%. Para ter direito ao desconto, o adquirente precisa ser beneficiado por programas de regularização fundiária como o “Cidade Legal” do Governo do Estado ou o programa municipal “Casa Legal”. Godoy já aprovou várias leis que beneficiam os programas de legalização de moradias em Sorocaba. "Esta lei porém é mais ampla a atende mais famílias, pois deverá beneficiar mais de 10 mil imóveis na cidade", conclui o vereador.
Saúde e esporte — Aprovado também, em primeira e segunda discussão, o projeto de Antonio Carlos Silvano (PMDB) que disponibiliza a vacinação pneumocócica conjugada 7-valente e vacinação da meningite C para crianças a partir de 2 meses nas unidades básicas de saúde. Os vereadores derrubaram o parecer de inconstitucionalidade da matéria na sessão de 26 de outubro.
O mesmo aconteceu com o projeto de Antonio Carlos Silvano, que altera o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol, também considerado inconstitucional. Após a derrubada do parecer da Comissão de Justiça, a matéria foi aprovada. O projeto possibilita a escalação de cinco atletas não residentes em Sorocaba em cada equipe. Segundo o autor, “o intuito é de que os times possam disputar o campeonato em igual condição”.
Valorização do professor — O projeto do prefeito Vitor Lippi (PSDB) de valorização profissional do professor de educação básica PEB I, que prevê acréscimo anual de 3% ao salário-base da categoria entre 2010 e 2015, foi aprovado por unanimidade. A medida deve diminuir em 50% a atual diferença salarial em relação aos vencimentos do PEB II.
O tema equiparação salarial entre os professores de educação básica municipal de ensino classificados como PEB I (de 1ª a 4ª séries do fundamental) e PEB II (de 5ª a 8ª séries do fundamental) foi amplamente debatido em 2009, sendo uma antiga reivindicação dos professores. Desde o ano passado, a Prefeitura passou a exigir a mesma escolaridade (formação em nível superior) para a contratação de professores das duas categorias. O líder do governo na Casa, Paulo Mendes (PSDB), e o presidente da Comissão de Educação, vereador Luis Santos (PMN), destacaram a importância da aprovação do projeto e o empenho do Executivo e do Legislativo.
Através do Decreto 16.656, de 17 de junho de
Regularização fundiária — De autoria do prefeito Vitor Lippi (PSDB), o projeto de lei nº 411, que dispõe sobre outorga de domínio a donos de imóveis situados nas Vilas Colorau, Zacarias, João Romão e Sabiá, foi aprovado e rendeu elogios dos vereadores, que destacaram a importância do projeto que regulariza a situação de famílias na região sul da cidade, bairros próximos a Rodovia Raposo Tavares. O vereador Helio Godoy apresentou uma emenda que possibilita aos moradores serem beneficiados pelas Leis 13.2902/2008 Cidade Legal que reduz as custas em até 90% e a lei fundiária do município n. 8451/2008 que prevê gratuidade do programa. “ Nossa emenda garante aos moradores fazer suas escrituras praticamente gratuita de seus imóveis, pois trata-se de regularização fundiária”, concluiu Godoy.
Mais três projetos de lei de Lippi foram aprovados. O primeiro autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Associação Protetora dos Insanos de Sorocaba (Hospital Jardim das Acácias), o Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil (Hospital Sarina Rolim Caracante), o Banco de Olhos de Sorocaba, Associação Evangélica Beneficente (Hospital Evangélico de Sorocaba) e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba.
Outro projeto aprovado autoriza o município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo para receber recursos destinados ao fornecimento de merenda escolar. E o terceiro projeto, que cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), foi aprovado com duas emendas do vereador Izídio de Brito que inclui um representante do Ministério Público e os presidentes dos conselhos tutelares da cidade. O GGI-M é uma das exigências do convênio de cooperação federativa firmado com a União para a implantação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, Pronasci, em Sorocaba.
Ao término dos trabalhos, o presidente da Câmara Municipal, José Francisco Martinez (PSDB), que comandou a maior parte da sessão, agradeceu a todos os vereadores pelo trabalho que desenvolveu à frente do Legislativo municipal e desejou ao presidente eleito, vereador Marinho Marte (PPS), uma boa gestão em 2010.