Vereadores aprovam projeto de combate ao assédio moral no funcionalismo

 

De autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), projeto foi aprovado por unanimidade

 

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, projeto de lei de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que combate o assédio moral no funcionalismo público, em sessão extraordinária na sexta-feira (18). O texto do projeto, que recebeu cinco emendas da própria parlamentar e segue agora para apreciação do Executivo municipal, prevê punições como advertência, multa, suspensão e até demissão, aos agentes, servidores, empregados ou outras pessoas que exerçam função de autoridade, que cometam assédio moral nas dependências da administração pública municipal, direta, indireta e fundacional.

 

O projeto foi aprovado em primeira discussão no dia 15 de outubro, após rejeição do parecer de inconstitucionalidade, ocorrido no dia 22 de setembro. Pelo projeto, a apuração da prática de assédio moral será iniciada por denúncia da parte atingida, ou da autoridade que tiver conhecimento da infração, devendo ser promovida sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. Os órgãos da administração pública ficam obrigados a tomar medidas preventivas ao assédio moral.

 

O assédio moral se caracteriza pela violência física, verbal ou psicológica, constituindo situação vexatória de humilhação, intolerância, dor e sofrimento. As penalidades aplicadas serão decididas em processo administrativo, considerada a reincidência e a gravidade da ação. A receita arrecadada com multas será revertida, exclusivamente, em programas de aprimoramento e formação continuada do servidor.

 

(Assessoria de Imprensa da vereadora Neusa Maldonado/PSDB)