Projeto que coíbe assédio moral no funcionalismo entra em segunda discussão

 

De autoria de Neusa Maldonado (PSDB) projeto também obriga os órgãos públicos municipais a prevenirem casos de assédio moral

 

O projeto de lei que combate o assédio moral no funcionalismo público, de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), entra em segunda discussão na sessão extraordinária desta sexta-feira (18). O texto do projeto prevê punições como advertência, multa, suspensão e até demissão, aos agentes, servidores, empregados ou outras pessoas que exerçam função de autoridade, que cometam assédio moral nas dependências da administração pública municipal, direta, indireta e fundacional.

 

O projeto foi aprovado em primeira discussão no dia 15 de outubro, após rejeição do parecer de inconstitucionalidade, ocorrido no dia 22 de setembro. Pelo projeto, a apuração da prática de assédio moral será iniciada por denúncia da parte atingida, ou da autoridade que tiver conhecimento da infração, devendo ser promovida sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. Os órgãos da administração pública ficam obrigados a tomar medidas preventivas ao assédio moral.

 

O assédio moral se caracteriza pela violência física, verbal ou psicológica, constituindo situação vexatória de humilhação, intolerância, dor e sofrimento. As penalidades aplicadas serão decididas em processo administrativo, considerada a reincidência e a gravidade da ação. A receita arrecadada com multas será revertida, exclusivamente, em programas de aprimoramento e formação continuada do servidor.

 

(Assessoria de Imprensa da vereadora Neusa Maldonado/PSDB)