Projeto de combate a assédio moral volta à pauta

 

Em primeira discussão, destaque para regulamentação de ciclovias, política municipal de áreas verdes e redução do ITBI para áreas de regularização fundiária

 

Os vereadores apreciam na sessão desta quinta-feira (10) o projeto de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB-foto) que dispõe sobre o assédio moral no funcionalismo. A matéria volta à pauta em segunda discussão após rejeição do parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça da Casa e aprovação em primeira discussão em 15 de outubro.

 

O projeto prevê punições como advertência, multa, suspensão e até demissão, aos agentes, servidores, empregados ou outras pessoas que exerçam função de autoridade, que cometam assédio moral nas dependências da administração pública municipal, direta, indireta e fundacional.

 

Em primeira discussão entra na pauta projeto de lei do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) que modifica a Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, sobre fiscalização sanitária de gêneros alimentícios, suspendendo a penalidade até o julgamento final do auto de infração, evitando que os comerciantes sejam prejudicados com a burocracia dos órgãos públicos. Outro projeto do vereador modifica a Lei nº 8.903, que dispõe sobre o corte e poda da vegetação de árvores, subordinando estas ações a autorização por escrito da Secretaria do Meio ambiente.

 

Anselmo Neto (PP) está propondo o uso dos parques dos Espanhóis e das Águas para realização de eventos de caráter religioso.

 

Ainda em primeira discussão, estão na pauta dois projetos de João Donizeti Silvestre (PSDB). O primeiro cria a política municipal para as áreas verdes, estabelecendo princípios e diretrizes para o planejamento, desenvolvimento e gestão destas áreas de vegetação no território do Município. O segundo atrela a liberação de projetos de loteamento à aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CMDES).

 

Já o vereador Hélio Godoy (PSDB) é autor de três projetos em primeira discussão. O PL nº. 411 de 2006 regula o sistema cicloviário da cidade integrando-o aos sistemas viário e de transportes. O objetivo é assegurar a utilização de bicicleta como veículo de transporte alternativo e seguro para a população. 

 

Outro projeto do vereador cria o Programa de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em Edificações através da implantação de medidas educativas e reguladoras.

 

Por último o Projeto de Lei nº. 290 de Godoy acrescenta dispositivo à Lei nº 3.185 de 1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estabelecendo alíquota de 0,25% para transmissão de imóveis em áreas de interesse social, quando o adquirente for beneficiado por programas de regularização fundiária. A alíquota padrão atualmente estabelecida do ITBI é de 2,5%.  

 

Em discussão única, os vereadores votam os pareceres da Comissão de Redação ao Orçamento 2010 e ao projeto de Irineu Toledo que proíbe o uso de animais em competições como rodeios. E também a moção do vereador João Donizeti (PSDB) que manifesta repúdio ao Projeto de Lei nº 3.677/2008, referente à quebra do monopólio dos serviços do Correio.

 

E ainda três vetos do Prefeito Vitor Lippi (PSDB) a projetos do Legislativo. O Primeiro ao Projeto de Lei nº. 247, do presidente José Francisco Martinez (PSDB), que dispõe sobre reserva de vagas a idosos ou portadores de necessidades especiais em empresas com fins lucrativos beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal do Município. Também ao Projeto de Lei nº. 182 de José Crespo, sobre a aferição do nível de ruído no interior de ônibus urbanos e ao Projeto de Lei nº. 391 de Benedito de Jesus Oleriano, que obriga os proprietários de imóveis que solicitarem licença para ampliação e reforma, adequarem as calçadas em frente aos imóveis.

 

Matéria remanescente

 

Dois projetos de lei do vereador José Crespo (DEM), remanescentes da última sessão, que declaram de utilidade pública a “Associação Guapiara Novo Milênio” e o “Centro Cultural de Tradições Nordestinas”, voltam à pauta.

 

As moções de aplauso, de Crespo aos deputados federais Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) e Jefferson Campos (PSC), por saírem ilesos do episódio das passagens aéreas ocorrido na Câmara Federal, e de Izídio a Werinton Kermes, ex-secretário de Cultura de Votorantim, pelas realizações que valorizaram toda a região, fecham a pauta.