Dois projetos e uma moção são aprovados pela Câmara

O primeiro projeto, de autoria do vereador Izídio de Brito (PT - foto), modifica a Lei nº 387/2009 que instituiu a Campanha Permanente de Doação de Livros e Revistas para Bibliotecas e Escolas Municipais para ampliar sua atuação. O outro projeto aprovado em segunda discussão, de autoria de José Crespo (DEM), dispõe sobre atitudes de respeito durante o hasteamento de bandeiras e execução de hinos em solenidades e eventos.

Aprovada em discussão única a moção de repúdio, proposta por Izídio de Brito, à atitude de José Anselmo dos Santos Neto, o “Cabo Anselmo”, que pleiteia sua anistia junto à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. O autor lembra que Cabo Anselmo liderou a Revolta dos Marinheiros em 1964 que culminou com o Golpe de Estado dos militares. “Preso em 1970, fez um acordo com a Ditadura, agindo como agente duplo, traindo seus companheiros. Muitos morreram em virtudes de suas delações, inclusive sua namorada”, destaca o texto da moção.

O outro projeto de Crespo, para alterar a Lei nº 8.610, que obriga a instalação de hidrômetro em cada uma das unidades nos condomínios, foi arquivado. A matéria, que previa a tarifação individual pelo SAAE, começou a ser discutida em sessão anterior e abriu a ordem do dia desta terça-feira. O autor defendeu o projeto, considerado inconstitucional pela comissão de Justiça da Casa, destacando que apenas modificaria uma lei já existente. 

Anselmo Neto (PP), membro da comissão, reiterou a posição do parecer, afirmando que o vereador “não pode mexer na estrutura de funcionamento do SAAE”. Paulo Mendes (PSDB) disse que o projeto iria interferir no gerenciamento do serviço, o que não cabe ao Legislativo. Os vereadores acataram o parecer.