Câmara aprova projeto de lei com emendas que cria Áreas de Especial Interesse Social

 

Em sessão realizada na terça-feira (01), os vereadores aprovaram por unanimidade projeto do Executivo referente à habitação de interesse social e duas emendas do vereador Helio Godoy (PSDB) que cria 32 áreas de interesse social na cidade.

 

Em sessão bastante agitada, cerca de 300 moradores de diversos bairros considerados irregulares compareceram a Câmara Municipal para acompanharem a discussão e votação do projeto e das emendas apresentadas pelo vereador (foto).

 

De acordo com o vereador Helio Godoy, presidente da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária, as emendas apresentadas ao projeto do Executivo visam dar tranquilidade à cerca de 10 mil famílias que ocupam áreas públicas e particulares na cidade e têm, por leis superiores como o Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001 e Lei Federal nº 11.977/200, “Minha Casa Minha Vida”, o direito à moradia e a legalização da área em que habitam.

 

As emendas aditivas ao PL 487/09 poderão ser acrescentadas ao projeto e tornar as áreas ocupadas em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de regularização fundiária, já contemplada no Plano Diretor Lei nº 8.181/2007 e Lei Fundiária Municipal nº8451/2008, que autoriza o município a criar as áreas de interesse social para fins de legalização de moradias.

 

De acordo com o vereador, a declaração de interesse social possibilita a aprovação do parcelamento do solo com padrões urbanísticos especiais, legalizando a situação em que as áreas se encontram de fato e permitindo a aprovação do loteamento. “A partir da declaração de Especial Interesse Social para fins de Regularização Fundiária, assegura aos moradores que as glebas sejam utilizadas somente para habitações de interesse social, possibilitando segurança às famílias e congelando as áreas para que não haja mais ocupação clandestina na cidade”, explica Godoy.

 

Depois de muita discussão e parecer das comissões tanto o projeto do Executivo como as emendas foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores. “É uma questão social da cidade onde bairros e moradores enfrentam litígios que poderá o Poder Público fazer um trabalho de incorporação, bem como o programa Casa Legal que já atendeu mais de mil famílias do Jardim Ipiranga e Jardim Refugio que receberam sua documentação este ano da prefeitura”, diz o vereador.

 

“O prefeito Vitor Lippi tem se mostrado sensível a estas questões sociais, tanto da construção de casa populares, quanto pela legalização dos bairros. Criou o programa Casa Legal e acredito que ainda poderá viabilizar todas as demais áreas de ocupações irregulares da cidade, assim a Comissão de Habitação e Regularização Fundiária de Sorocaba atinge seu maior objetivo, que é favela zero em Sorocaba”, ressalta.

 

(Assessoria de Imprensa - Vereador Helio Godoy)