Questão fundiária predomina em sessão extraordinária

 

Emendas a projeto do Executivo criam Áreas de Especial Interesse Social, que vão possibilitar a legalização de 32 áreas irregulares no município

 

Em sessão extraordinária realizada na terça-feira (1º), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 487/2009, de autoria do Executivo, que altera a política habitacional no município. O projeto recebeu duas emendas do vereador Hélio Godoy (PSDB), também aprovadas, que criam Áreas de Especial Interesse Social para fins de assentamentos, beneficiando 32 bairros que se encontram em situação irregular. Entre as áreas beneficiadas estão o Jardim Iporanga I e II, Jardim Santo André, Jardim Cruz de Ferro, Jardim Ipiranga e Jardim Refúgio.

 

As emendas tiveram parecer de inconstitucionalidade e geraram acirrada polêmica, diante de uma galeria repleta de moradores das áreas irregulares. A princípio, a bancada de situação defendeu que as emendas fossem incorporadas pelo próprio prefeito, evitando problemas de inconstitucionalidade. A própria bancada de oposição, num primeiro momento, chegou a concordar que o projeto fosse retirado de pauta para voltar na terça-feira da próxima semana em sessão extraordinária, mas acabou prevalecendo a decisão de votar o projeto com as emendas.

 

Debate acirrado — O vereador Paulo Mendes, líder do governo, encaminhou voto contrário às emendas com base, sobretudo, no artigo 40 do Plano Diretor, de 2004, que estabelece: “As propostas de Área de Especial Interesse Social para Habitação serão encaminhadas, analisadas e desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Sorocaba, assessorada consultivamente pelos Conselhos Municipais afins”. Ou seja, na interpretação de Mendes, além de ser de competência do prefeito a criação das referidas áreas, elas ainda precisariam ser discutidas com a sociedade. Ele também citou o artigo 5º da Lei de Regularização Fundiária para sustentar sua posição.

 

Já o vereador José Crespo (DEM) defendeu a votação e aprovação das emendas com base no artigo 38 da Lei Orgânica do Município, que, segundo ele, não proíbe a apresentação de emendas por parte dos vereadores, mesmo nos projetos cuja iniciativa seja de exclusiva competência do prefeito. “A Lei Orgânica é a lei maior em relação às outras leis municipais. Logo, a emenda é constitucional. Godoy não está apresentando projeto novo, está apenas emendando o projeto do prefeito”, enfatizou. Prevaleceu a tese de Crespo, já que o vereador Marinho Marte (PPS), presidente da Comissão de Justiça, se posicionou favorável à tramitação das emendas, juntamente com Anselmo Neto (PP), que integra a comissão.

 

Outros projetos — A Câmara Municipal também aprovou, em sessão extraordinária, cinco outros projetos do Executivo, entre eles, o projeto que doa imóvel à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp), para fins de funcionamento do campus da universidade no município. O projeto altera a Lei 8.897 — de autoria do Executivo e aprovada em 10 de setembro último — que doava o referido imóvel à Fazenda Pública do Estado. Como a universidade é uma autarquia estadual de regime especial, a doação tem de ser feita a ela própria e não à Fazenda Pública, daí a alteração na lei.

 

Também foram aprovados os seguintes projetos do Executivo: o que concede uma área para a Sociedade Amigos do Bairro Jardim São Paulo e Nova Manchester; o que dispõe sobre alteração de número de dotação orçamentária; e os projetos que autorizam o município a receber repasse do governo do Estado para a construção de salão comunitário no Jardim Iporanga II e para a construção de áreas de esporte e lazer nos bairros Vila Helena, Vila Haro e Jardim Santo André.