Câmara vota proibição de animais em rodeios e mudanças na Guarda Municipal

 

Pauta inclui ainda vetos do Executivo e matérias remanescentes das últimas sessões. Em seguida, vereadores votam projetos do Executivo em sessões extraordinárias

 

A pauta da sessão desta terça-feira (30) inclui projetos da 77ª sessão e matérias remanescentes das duas últimas sessões.

 

Em segunda discussão, está o projeto de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB - foto) que proíbe a utilização de animais em festas como rodeios. A proposta dá nova redação ao §2º, art. 37, da Lei n. 8.354, que veta a prática de maus tratos a animais, em atividades de competição, montaria e rodeios. Pela lei em vigor, o uso de animais eqüinos para montaria ou tração deve obedecer a critérios que não impliquem esforço exagerado por parte destes animais.

 

Em primeira discussão, os vereadores apreciam dois projetos de lei. O primeiro, do vereador José Crespo (DEM), modifica a Lei nº 2.626 de 1987 que criou a Guarda Municipal explicitando a função da GM como “órgão destinado à proteção dos bens, serviços e instalações da Prefeitura. O projeto também acrescenta novo artigo à lei possibilitando a prisão de infratores em flagrante delito por guardas municipais.

 

Em sua justificativa o autor destaca que as guardas municipais sofrem preconceito e bloqueios de suas funções pelo fato de não terem assegurado claramente o poder de polícia. “Em época de elevada criminalidade e desajustes sociais, só não reconhece a importância dos Guardas Municipais quem não quer ou está envolvido com outros interesses”, afirma Crespo. 

 

O outro projeto em segunda discussão, este de Anselmo Neto (PP), proíbe a colocação de placas de orientação e informativas em praças públicas e canteiros da cidade com o objetivo de valorizar estes locais e evitar a poluição visual.

 

Em discussão única estão dois vetos do Executivo a projetos de lei dos vereadores Benedito de Jesus Oleriano (PMN), que estende a todos os passeios públicos da cidade a padronização contida no Artigo 4º da Lei nº 1.602, de 1970, e de Crespo, que concede incentivo fiscal para pessoas jurídicas que empregam presos e/ou egressos do sistema penitenciário estadual.

 

Os vereadores votam também as moções de aplauso, de José Crespo, aos deputados federais Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) e Jefferson Campos (PSC), por saírem ilesos do episódio das passagens aéreas ocorrido na Câmara Federal, e de Izídio de Brito (PT), a Werinton Kermes, ex-secretário de Cultura de Votorantim, pelas realizações que valorizaram toda a região.

 

Remanescentes

 

Em primeira discussão volta à pauta o projeto de José Crespo (DEM) que altera a Lei nº 8.610, que tornou oficial a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro em cada uma das unidades nos condomínios para que a tarifação do SAAE seja feita considerando as leituras individuais. A matéria começou a ser discutida na sessão anterior e deve abrir a ordem do dia desta terça-feira.

 

De iniciativa do vereador Anselmo Neto (PP), o projeto que institui a Semana da Conscientização Política de Sorocaba nas escolas municipais de ensino fundamental deverá ser apreciado em primeira e segunda discussão. E de autoria do prefeito Vitor Lippi (PSDB), o projeto de lei nº 411 dispõe sobre outorga de domínio a donos de imóveis situados nas Vilas “Colorau”, “Zacarias”, “João Romão” e “Sabiá”.

 

Também como matéria remanescente será apreciado em primeira discussão o projeto do vereador Luis Santos (PMN) que dispõe sobre a adequação das agencias bancárias para o atendimento a deficientes visuais. Se transformado em lei, os bancos ficam obrigados a emitir documentos em braile e instalar equipamentos adaptados, assegurando aos portadores de deficiência visual “o direito de serem adequadamente atendidos”, como ressalta o autor do projeto.

 

A discussão segue com projeto de lei do vereador Antonio Carlos Silvano (PMDB), que altera o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF) possibilitando a escalação de cinco atletas não residentes em Sorocaba em cada equipe. 

 

Em segunda discussão, estão na pauta os projetos do vereador Tonão Silvano, sobre a disponibilização da vacinação pneumocócica conjugada 7 – valente e vacinação da meningite C para crianças a partir de 2 meses nas unidades básicas de saúde; de Izídio de Brito, que modifica a Lei nº 387/2009 instituiu a Campanha Permanente de Doação de Livros e Revistas para Bibliotecas e Escolas Municipais; de  Crespo, que dispõe sobre atitudes de respeito durante o hasteamento de bandeiras e execução de hinos em solenidades e eventos, e de Irineu Toledo, que torna obrigatória a cobrança independente de impostos, taxas e serviços nos Carnês de IPTU.

 

Após o tempo regimental a Câmara realiza três sessões extraordinárias para a votação de projetos do Executivo sobre repasses de verbas. Em primeira e segunda discussão, os vereadores votam, entre outras matérias, a concessão de área à Sociedade Amigos do Bairro do Jd. São Paulo e Nova Manchester, a autorização para a Prefeitura receber, mediante repasses do Governo do Estado, verbas para construção de Salão Comunitário no Jardim Iporanga II e áreas de Esporte e Lazer nos Bairros Vila Helena, Vila Haro e Jardim Santo André.