Prefeito sanciona novas leis do Legislativo

 

O prefeito Vitor Lippi (PSDB) sancionou quatro projetos de lei de autoria dos vereadores. As novas leis foram publicadas no Jornal do Município nesta sexta-feira (27).

 

A primeira delas, a Lei nº 8983, de autoria do vereador Anselmo Neto (PP - foto), permite parcelar o pagamento do IPTU em até três vezes, com desconto de 5%. O projeto de Neto foi aprovado pela Câmara após longa tramitação.

 

O novo parcelamento passa a vigorar a partir de 2011. A nova lei altera o artigo 2º da Lei 5.529, de 1997, mas mantém as condições já previstas como o desconto de 5% à vista, ou pagamento integral em 10 parcelas.

 

A Lei nº 8984 do vereador Luis Santos (PMN), que também foi promulgada, proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, como medida de segurança. A determinação não inclui o uso de bonés ou similares. Os estabelecimentos têm 60 dias para fixar placa explicativa com a proibição em vigor, sob pena de multa de R$ 300.

 

Já Lei nº 8987, do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), institui o “Festival Beneficente da Colônia Japonesa”, que será comemorado anualmente na terceira semana do mês de julho. O festival, que passa a compor o Calendário Oficial de Eventos do Município, será realizado no Parque Kasato Maru e poderá ser organizado pela União Cultural e Esportiva Nipo Brasileira de Sorocaba (UCENS)

 

E a Lei nº 8989, do vereador José Crespo (DEM), suprime da Lei nº 358, de 1954, a determinação que obrigava a confecção da bandeira do Município com duas faces e que vedava a possibilidade de fazer uma face como avesso da outra.