Câmara mantém vetos do Executivo

 

Após ampla discussão, a Câmara aprovou na 75ª sessão, realizada nesta terça-feira (24), os dois vetos do Executivo a projetos do Legislativo.

 

Com 17 votos favoráveis e um contrário, os vereadores acataram o veto do prefeito Vitor Lippi (PSDB) ao Projeto de Lei n. 200/2009, do vereador José Crespo (DEM), que proíbe a pintura e afixação de propagandas político-eleitorais em muros e paredes. A justificativa do prefeito Vitor Lippi é de que cabe a União legislar sobre a veiculação de propaganda eleitoral e não ao Município.

 

Crespo questionou a posição do Executivo, citando que a lei federal permite a pintura de muros em época de eleição desde que a legislação municipal não a proíba. “Quero fazer uma ressalva, eu sempre pintei muitos muros e continuarei pintando se houver o veto”. O autor destacou que cidades como Curitiba e São Paulo já adotaram “postura contrária à poluição visual durante as campanhas eleitorais”.

 

O líder do governo na Casa, Paulo Mendes (PSDB), defendeu a argumentação do prefeito. “Não temos que copiar o que os outros municípios fazem de forma equivocada”, disse o vereador que concluiu lembrando que a lei federal suplanta qualquer decisão municipal.

 

O segundo veto, este acatado por unanimidade, é referente ao Projeto de Lei n. 19/2009, de Marinho Marte (PPS - foto), que possibilita o parcelamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

 

O projeto foi aprovado após um acordo celebrado em setembro com o então secretario de Governo, Maurício Biazotto, com aval do prefeito. Marinho lembrou que a proposta original era de 10 parcelas, mas como acordado publicamente, a votação seguiu com a aprovação do parcelamento em 3 vezes.

 

Paulo Mendes explicou que após consulta aos cartórios de registro e a Secretário das Finanças, encontrou-se um problema de ordem técnica que impossibilita a aplicação da lei. Na hipótese de parcelamento, a escritura e o registro ocorreriam independentes da quitação integral do imposto, o que poderia gerar inadimplência.

 

Em reunião com os vereadores, em nome do Executivo, o secretário Fernando Furukawa manifestou o compromisso de enviar projeto semelhante que atenda o interesse público, mas também o interesse tributário.

 

“Jamais serei intransigente em atender uma solicitação que atenda o interesse da população. Vou deixar os colegas totalmente à vontade para votar, acho que o prefeito está sendo verdadeiro em sua manifestação. Não vou deixar meus colegas em posição difícil”, disse o autor do projeto que não apresentou encaminhamento de voto.

 

Martinez lembrou que a taxa do ITBI cai de 2,5% para 1,5% do valor do imóvel em caso de única propriedade e com limite de metragem de 100 m².

 

Devido ao horário avançado, o vereador Antonio Carlos Silvano (PMDB) pediu inversão de pauta para que seu projeto que visa disponibilizar nas unidades básicas de saúde a vacinação pneumocócica conjugada 7 – valente e vacinação da meningite C para crianças a partir de 2 meses. A vacina protege contra os sete tipos de pneumococos que mais causam infecções como pneumonia, meningite bacteriana, otite e sinusite.

 

“Seja caro ou não, se salvarmos uma vida já vale. É uma vacinação muito importante. Todo vereador pensa no bem estar da população, em especial das crianças”, defendeu o autor. O Executivo enviou manifestação contrária ao projeto, que volta em primeira discussão na pauta da próxima sessão.