Câmara vota vetos do Executivo e projetos em primeira e segunda discussão

 

Entre os projetos em pauta na sessão desta terça-feira (24) os vereadores apreciam em discussão única dois vetos do Executivo a projetos já aprovados pela Câmara. O primeiro é referente ao Projeto de Lei n. 200/2009, do vereador José Crespo (DEM - foto), que proíbe a pintura e afixação de propagandas político-eleitorais em muros e paredes. Na justificativa, o prefeito Vitor Lippi (PSDB) afirma que, “apesar da iniciativa louvável”, não cabe ao Município legislar sobre a veiculação de propaganda eleitoral, mas sim a União.

 

O segundo veta o Projeto de Lei n. 19/2009, de Marinho Marte (PPS), que possibilita o parcelamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para o Executivo, o pagamento em três parcelas “provocará um aumento significativo da inadimplência”, visto que a escritura e o registro ocorrerão independentes da quitação integral do imposto.   

 

José Crespo (DEM) é autor de dois projetos em primeira discussão. O primeiro altera a Lei nº 8.610, que tornou oficial a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro em cada uma das unidades nos condomínios para que a tarifação do SAAE seja feita considerando as leituras individuais. “Continua sendo inviável que a tarifação seja coletiva. Ela também deve ser individualizada, para que a obrigação de pagar seja de cada proprietário ou utilizador”, justifica o autor.

 

O outro projeto de Crespo dispõe sobre atitudes de respeito durante o hasteamento de bandeiras e execução de hinos em solenidades e eventos. Segundo o autor, é comum a confusão das pessoas com relação ao comportamento adequado nestas ocasiões. 

 

O vereador Antonio Carlos Silvano (PMDB), quer que as unidades básicas de saúde disponibilizem a vacinação pneumocócica conjugada 7 – valente e vacinação da meningite C para crianças a partir de 2 meses. A vacina protege contra os sete tipos de pneumococos que mais causam infecções como pneumonia, meningite bacteriana, otite e sinusite.

 

O Projeto de Lei n. 197/2009, do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), dá nova redação ao Art. 1º e Art. 2º da Lei nº 7.826, de 23 de junho de 2006, que dispõe sobre outorga onerosa de direito de construir. A mudança pretende adequar a nova lei regulamentadora (Lei 8.181), que em 2007 revisou o Plano Diretor. 

 

Anselmo Neto (PP) é autor do projeto que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para aceitar como pagamento de IPTU e ISSQN, créditos de pessoas físicas e jurídicas oriundos do programa “Nota Fiscal Paulista”. De acordo com o projeto autorizativo, a nova opção de pagamento alcançará os processos já ajuizados e o Município deverá divulgar uma conta bancária específica para o direcionamento dos créditos.

 

É também de iniciativa do vereador, o projeto que institui a Semana da Conscientização Política de Sorocaba nas escolas municipais de ensino fundamental.

 

O Projeto de Lei n. 467/2009, do vereador Irineu Toledo (PRB), torna obrigatório a cobrança independente de impostos, taxas e serviços nos Carnês de IPTU, para que o contribuinte possa optar pelo pagamento parcial ou total dos tributos. Em sua justificativa, entre outros pontos, o autor cita o aumento de arrecadação. “Um carnê que teria total inadimplência poderá haver a opção de pagamento, pelo menos, das taxas”, afirma.

 

O vereador Geraldo Reis Viana (PV) está propondo a criação da “Lei Maria”, para assegurar à mulher o direito ao parto sem dor, através do procedimento de Analgesia de Parto, ou outra técnica que reduza ou elimine a dor. Pelo projeto em primeira discussão, a instituição hospitalar terá que justificar o descumprimento da determinação, quando solicitada pela mãe.

 

“O propósito é que tenhamos em Sorocaba uma das melhores assistências a partos da região, visto que nosso serviço pré-natal é de excelente qualidade”, destaca o autor do projeto.  

 

Na área de educação, o projeto de Izídio de Brito (PT), instituiu a Campanha Permanente de Doação de Livros e Revistas para Bibliotecas e Escolas Municipais e o do vereador Rozendo de Oliveira (PV), disciplina o preenchimento de vagas em Centro de Educação Infantil (CEIs), assegurando vagas às crianças residentes do bairro ou vila onde se encontra a creche e sorteio das vagas remanescentes aos demais interessados. Para o autor “é inconcebível a unidade não contemplar os moradores do próprio bairro”. 

 

E de autoria do prefeito Vitor Lippi, o projeto de lei nº 411 dispõe sobre outorga de domínio a donos de imóveis situados nas Vilas “Colorau”, “Zacarias”, “João Romão” e “Sabiá”.

 

Em segunda discussão, volta à pauta a proposta do presidente da Câmara, José Francisco Martinez (PSDB), de criação do selo “Trote Legal”, que deverá ser entregue às instituições de ensino superior que organizam ações de recepção de calouros com estímulo a ética, cidadania e cultura da paz, foi aprovada em primeira discussão.

 

Já os projetos do vereador José Crespo, proíbe a utilização de telefones celulares e outros aparelhos eletrônicos nas salas de aula de escolas públicas municipais e torna obrigatório o fornecimento de carrinhos especiais para pessoas portadoras de deficiências, idosos e gestantes, com dificuldades de locomoção, em centros comerciais, shoppings e hipermercados.

Como último projeto em segunda discussão, a Câmara vota a proposta de Geraldo Reis (PV) que declara de utilidade pública a Sociedade Amigos do Bairro de Inhayba, que cuida de crianças e famílias carentes.

 

Fecha a pauta, em discussão única, a moção de repúdio proposta pelo vereador Izídio de Brito à atitude de José Anselmo dos Santos Neto, o “Cabo Anselmo”, que pleiteia sua anistia junto à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. O autor lembra que Cabo Anselmo liderou a Revolta dos Marinheiros em 1964 que culminou com o Golpe de Estado dos militares. “Preso em 1970, fez um acordo com a Ditadura, agindo como agente duplo, traindo seus companheiros. Muitos morreram em virtudes de suas delações, inclusive sua namorada”, destaca o texto da proposta.