Câmara aprova mudanças na legislação tributária

 

Também foi aprovado projeto do vereador Antonio Carlos Silvano (foto), que altera o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba.

 

Entre os projetos em primeira discussão, remanescentes da última sessão, foram aprovados dois referentes à tributação municipal. O primeiro, do vereador José Crespo (DEM), concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos contribuintes autônomos com idade igual ou superior a 60 anos. Com 15 votos favoráveis, o projeto segue para segunda discussão.

 

E de autoria do prefeito Vitor Lippi (PSDB), o projeto de Lei n. 433/2009, aprovado em primeira discussão, altera a legislação tributária do município em diversos pontos, inclusive anistiando créditos municipais de até R$ 300, em fase de cobrança amigável ou judicial.

 

Também de autoria de Crespo, o projeto de resolução nº 14/2009, que altera o Regimento Interno da Câmara, foi aprovado. Com a mudança proposta, em caso de tramitação de projetos iguais ou semelhantes, prevalecerá aquele que foi protocolado primeiro.

 

O último projeto de lei aprovado foi o do vereador Antonio Carlos Silvano (PMDB), que altera o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol, possibilitando a escalação de cinco atletas não residentes em Sorocaba em cada equipe.

 

Rejeitados

 

O projeto do vereador Crespo, que propunha a mudança da Lei Orgânica do Município para proibir a deliberação de projetos parlamentares de caráter autorizativo foi arquivado. Quando apresentados, tais projetos costumam ser considerados inconstitucionais pela Comissão de Justiça da Câmara. A matéria, também considerada inconstitucional, foi amplamente debatida.

 

O autor defendeu a derrubada do parecer, já o líder do governo, Paulo Mendes (PSDB), e um dos membros da comissão, vereador Carlos Cezar (PSC), pediram sua aprovação. “Com a aprovação do projeto perderíamos um pequeno canal que nos resta, pois estamos tolhidos”, disse Mendes, sobre a dificuldade jurídica enfrentada pelo Legislativo na apresentação de projetos. Crespo destacou que a medida seria benéfica para o prefeito. Com a maioria dos votos favoráveis, o parecer da comissão foi aprovado.

 

Outro projeto de Crespo, que autorizaria o Executivo a sortear bens móveis para contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), foi rejeitado pelos vereadores. A matéria, considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça, teve o parecer derrubado e recebeu manifestação contrária do Executivo.