Câmara vota matérias remanescentes e projeto do Executivo sobre distribuição de panfletos

 

Aprovados na última sessão, projetos sobre proibição de animais em rodeios e mudança no Regimento Interno voltam em segunda discussão.

 

Projetos de lei em primeira e segunda discussão e matérias remanescentes estão na pauta da 72ª sessão ordinária, que será realizada amanhã, quinta-feira (12). O projeto de lei de João Donizeti (PSDB - foto), o único em primeira discussão, inclui representantes do Executivo às reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEG); entidades compostas por líderes comunitários.   

 

Volta à pauta em segunda discussão, o projeto de lei nº 24/2008 do Executivo, que visa disciplinar a distribuição de materiais publicitários, delimitando as responsabilidades das empresas e prevendo penalidades e correção de multas. A proposta, considerada uma etapa do projeto “Cidade Super Limpa”, recebeu cinco emendas de vereadores.

 

O presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB), propôs três delas, incluindo o uso de uniformes com identificação da empresa pelos funcionários e distinguindo empresa publicitária, que cria a campanha, de empresa distribuidora ou divulgadora, a quem cabe a regularização. A última mudança proposta por Martinez assegura ao morador o direito de não receber panfletos, proibindo a distribuição de materiais nos imóveis com placa indicativa.

 

A emenda do vereador Carlos Cezar (PSC) exclui das determinações as campanhas patrocinadas pelo poder público e materiais de divulgação religiosa, já a emenda de Luis Santos (PMN) regulariza as caixas de correspondência.

 

Também em segunda discussão, está o projeto de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB) que proíbe a utilização de animais em festas como rodeios. A proposta dá nova redação ao §2º, art. 37, da Lei n. 8.354, que proíbe a prática de maus tratos a animais, em atividades de competição, montaria e rodeios. Pela lei em vigor, o uso de animais eqüinos para montaria ou tração deve obedecer a critérios que não impliquem esforço exagerado por parte dos animais.

 

O outro projeto, este de resolução e proposto pela Mesa Diretora da Câmara, modifica o Regimento Interno para que as matérias que compõe a pauta das sessões possam ser enviadas aos vereadores por meio eletrônico. Atualmente os parlamentares recebem o material impresso.  

 

Matéria remanescente:

 

Projetos em primeira discussão remanescentes da 70ª sessão completam a pauta. Com o fim do tempo regimental, a ordem do dia foi encerrada em meio à discussão do projeto nº 177/2009, do vereador José Crespo (DEM), que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos contribuintes autônomos com idade igual ou superior a 60 anos.

 

O Projeto de Lei n. 433/2009, do Prefeito Vitor Lippi (PSDB), que altera a legislação tributária do Município em diversos pontos, inclusive criando condições especiais para que créditos municipais de até R$ 300, em fase de cobrança amigável ou judicial, possam ser cancelados, também volta à pauta.  

 

A discussão segue com projeto de lei do vereador Antonio Carlos Silvano (PMDB), que altera o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF) possibilitando a escalação de cinco atletas não residentes em Sorocaba em cada equipe.  

 

E de Luis Santos (PMN), o projeto nº 249/2009 estabelece a necessidade de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), nas Repartições Públicas Municipais para o atendimento aos deficientes auditivos.

 

O vereador Crespo está propondo, através de projeto de lei, a mudança da Lei Orgânica do Município, proibindo a deliberação de projetos parlamentares de caráter autorizativo. É também de sua autoria, o projeto que autoriza o Executivo a doar bens móveis a contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por sorteio.

 

E como última matéria de Crespo em pauta, o projeto de resolução nº 14/2009 altera o Regimento Interno da Câmara para que, em caso de tramitação de projetos iguais ou semelhantes, prevaleça aquele que foi protocolado primeiro. 

 

João Donizeti (PSDB) é autor de dois projetos de lei. O primeiro estabelece, de forma gradativa, a merenda orgânica nas escolas municipais, creches, centros de educação infantil e entidades filantrópicas e outras instituições que venham integrar a rede municipal e o segundo sobre a instalação de balanças móveis em vias públicas.

 

Também em primeira discussão, o projeto do vereador Benedito de Jesus Oleriano (PMN) obriga o loteador a executar a própria custa, a calçada em frente a cada lote.