PPA para os próximos quatro anos entra em votação final
Doze projetos em primeira discussão e um em segunda completam a pauta
O Plano Plurianual 2010/2013 entra em fase final de tramitação na Câmara. Os vereadores votam na sessão desta terça-feira (10) o parecer da Comissão de Redação ao projeto do Executivo que recebeu 11 emendas parlamentares. O PPA, um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes da administração municipal para os próximos quatros anos, foi aprovado em 27 de outubro.
Serão votados também os pareceres da Comissão de Redação aos projetos de João Donizeti (PSDB), que dispõe sobre a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final do lixo tecnológico, do presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB), sobre a obrigatoriedade de implantação de programa de educação ambiental às empresas contratadas por concorrência e do Executivo que regulariza o Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
O projeto de José Crespo (DEM - foto), que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para pessoas jurídicas que empregam presos ou egressos do sistema penitenciário estadual, volta à pauta em segunda discussão.
E em primeira discussão, os vereadores votam doze projetos de lei. A Mesa Diretora da Câmara está propondo, através de projeto de resolução, a alteração do Regimento Interno para que as matérias que compõe a pauta das sessões possam ser enviadas aos vereadores por meio eletrônico. Atualmente os parlamentares recebem o material impresso.
O Projeto de Lei n. 433/2009, do Prefeito Vitor Lippi (PSDB), altera a legislação tributária do Município em diversos pontos, inclusive criando condições especiais para que créditos municipais de até R$ 300, em fase de cobrança amigável ou judicial, possam ser cancelados.
E o vereador Irineu Toledo (PRB) é autor do projeto que dá nova redação ao §2º, art. 37, da Lei n. 8.354, que proíbe a prática de maus tratos a animais, em atividades de competição, montaria e rodeios.
Pela lei, o uso de animais eqüinos para montaria ou tração deve obedecer a critérios que não impliquem esforço exagerado por parte dos animais. O projeto em pauta proíbe a utilização destes animais nestas festas. “A sociedade em nada ganha promovendo a exploração e crueldade animal através de espetáculos que banalizam a vida, aliás, só tem a perder”, justifica o autor do projeto de dezembro de 2007.
O projeto de lei do vereador Antonio Carlos Silvano (PMDB), altera o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF) possibilitando a escalação de cinco atletas não residentes em Sorocaba em cada equipe.
Luis Santos (PMN) é autor do projeto que estabelece a necessidade de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), nas Repartições Públicas Municipais para o atendimento aos deficientes auditivos.
O vereador Crespo está propondo, através de projeto de lei, a mudança da Lei Orgânica do Município, proibindo a deliberação de projetos parlamentares de caráter autorizativo. Crespo é ainda autor dos projetos que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos contribuintes autônomos com idade igual ou superior a 60 anos e que autoriza o Executivo a doar bens móveis a contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por sorteio.
E a última matéria de Crespo é o projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Câmara para que, em caso de tramitação de projetos iguais ou semelhantes, prevaleça aquele que foi protocolado primeiro.
João Donizeti (PSDB) é autor de dois projetos de lei. O primeiro estabelece, de forma gradativa, a merenda orgânica nas escolas municipais, creches, centros de educação infantil e entidades filantrópicas e outras instituições que venham integrar a rede municipal e o segundo sobre a instalação de balanças móveis em vias públicas.
Também em primeira discussão o projeto do vereador Benedito de Jesus Oleriano (PMN), que obriga o loteador a executar a própria custa, a calçada em frente a cada lote.