Projeto que regulamenta o MEI deverá ser enviado ao Legislativo em breve

 

 

Um projeto que cria o Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte,regulamentando a nível municipal a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, deverá ser enviado em breve para o Legislativo sorocabano. A informação foi passada à vereadora Neusa Maldonado (PSDB) pelo Executivo municipal, em conversa na manhã de sexta-feira 6. Outra possibilidade é o envio de um ato normativo visando interpretar as leis municipais que já existem e que garantem às microempresas uma série de benefícios, semelhantes aos obtidos com a inscrição como Microempreendedor Individual (MEI).

 

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, necessitando, para ter efetividade, de regulamentação a nível estadual e municipal.

 

A vereadora Neusa Maldonado (PSDB) desenvolveu projeto de lei que cria o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, mas ele foi considerado inconstitucional, por vício de iniciativa, e enviado ao Executivo municipal no dia 15 de outubro, para que ele encaminhe o projeto do Estatuto à Câmara municipal, sanando a inconstitucionalidade. Neusa Maldonado vem trabalhando ao lado do Executivo para regulamentar o MEI em Sorocaba.

 

“Desenvolvemos e enviamos o projeto do Microempreendedor Individual ao Executivo municipal, como forma de alertá-lo sobre a importância de Sorocaba se inserir nesse projeto, que permitirá a uma grande quantidade de trabalhadores ingressar no mercado de trabalho formal”, afirmou a parlamentar.

 

O projeto da vereadora, que regulamenta a nível municipal o Estatuto Nacional, garante que as microempresas e empresas de pequeno porte, tenham tratamento simplificado e favorecido em suas relações com o Município, especialmente se as atividades tiverem impactos sociais e ambientais positivos, além de atividades regionais. Pelo projeto, os benefícios concedidos ao MEI deverão seguir os princípios de legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade, transparência social, publicidade e interesse público.

 

A inserção da microempresa no mercado ajuda no desenvolvimento do município. Alguns, com a regulamentação dessas empresas, tiveram um salto de arrecadação da ordem de 155% ao ano. Para a vereadora Neusa Maldonado, o MEI é um instrumento que terá forte impacto em Sorocaba. “Temos cerca de 34 mil pessoas na informalidade em Sorocaba. Os tributos que o microempreendedor passa a desembolsar serão infinitamente menores do que os benefícios aos quais ele passa a ter acesso. O retorno aparece logo, com o acesso do microempreendedor a produtos mais baratos, e com a possibilidade de participar de concorrência pública, por exemplo”, ressalta a vereadora. “Depois do 1º mês de contribuição, o MEI já permite ao contribuinte ter acesso, caso necessite, aos benefícios previdenciários”, ressalta.

 

( Assessoria de Imprensa  - vereadora Neusa Maldonado)