Câmara aprova projeto que torna facultativo plano de saúde dos servidores

 

Da autoria de José Francisco Martinez (PSDB), projeto sana um dos problemas que levaram o plano a ser questionado na Justiça.

 

     Em sessões extraordinárias realizadas na tarde desta quinta-feira (5), a Câmara Municipal de Sorocaba tornou facultativo o plano de saúde dos servidores municipais. Os vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei do presidente da Casa, vereador José Francisco Martinez (PSDB), que alterou a Lei 6.039, de 27 de outubro de 1999, tornando facultativa a filiação dos servidores municipais ao sistema de atendimento de saúde da Funserv.

 

     O projeto aprovado alterou o artigo 1º da Lei 6.039, introduzindo a expressão “de filiação facultativa” em lugar da expressão “de filiação obrigatória”, constante no texto original da referida lei. Também estabeleceu prazo de 30 dias para que os atuais segurados optem ou não pela permanência no plano. Já os agentes ou ex-agentes políticos e os ocupantes de cargo em comissão terão 60 dias, contados a partir da nomeação, para optar ou não pelo plano.

 

     O projeto de lei suscitou debate em plenário. O vereador José Crespo (DEM) afirmou que o projeto era inconstitucional, mas defendeu sua aprovação pelo plenário da Casa. Crespo apresentou três emendas ao projeto, enquanto Francisco França (PT) apresentou duas. Mas essas emendas acabaram sendo retiradas a pedido de seus próprios autores. Crespo e França retiraram as emendas com o objetivo de solucionar o problema imediato do sistema de saúde dos servidores.

 

     Emenda aprovada — Francisco França enfatizou que o projeto “não resolve o problema do plano de saúde dos servidores, apenas soluciona a questão da obrigatoriedade da filiação do servidor ao plano", objeto de uma das ações diretas de inconstitucionalidade. Martinez concordou com a afirmação do vereador oposicionista e defendeu a aprovação do projeto sem emendas que pudessem comprometê-lo, o que acabou ocorrendo. A única emenda aprovada, de autoria do próprio Martinez, possibilita ao cônjuge que desistiu do plano tornar-se dependente do companheiro, no casal de casais que são servidores públicos.

 

     Vários vereadores se manifestaram em plenário. Anselmo Neto (PP) e Marinho Marte (PPS) teceram críticas ao Executivo por não ter apresentado um projeto sanando os vícios legais do sistema de saúde dos servidores. Luis Santos (PMN) e Moko Yabiku (PSDB) externaram preocupação com a saúde financeira do plano. E Carlos Cezar (PSC) enfatizou que a aprovação do projeto é o primeiro passo para resolver o problema do atendimento de saúde dos servidores municipais.

 

     O plano de saúde dos servidores estava suspenso desde 17 de setembro, por meio de liminar da Justiça concedida em ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público. No dia 29 de outubro, a liminar foi derrubada. Conforme salientou José Francisco Martinez, o desembargador José Reynaldo, relator da ação, esclareceu que a liminar que suspendeu o plano limitou-se a sustar o desconto compulsório dos servidores. Com a aprovação do projeto, esse problema específico fica resolvido, conforme salientou o presidente da Casa. A Funserv presta atendimento à saúde para cerca de 23 mil pessoas, entre titulares e dependentes.