Projeto de lei torna facultativo plano de saúde dos servidores municipais

 

De autoria do presidente da Câmara Municipal, José Francisco Martinez (PSDB), projeto de lei será apreciado em sessões extraordinárias.

 

O plano de saúde dos servidores municipais de Sorocaba será objeto de quatro sessões extraordinárias da Câmara Municipal, que serão realizadas na quinta-feira (5), logo após a sessão ordinária. Os vereadores apreciam projeto de lei de autoria do presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB), que torna facultativa a filiação ao serviço de assistência à saúde por parte do servidor público municipal de Sorocaba.

 

O projeto altera o artigo 1º da Lei 6.039, de 27 de outubro de 1999, introduzindo a expressão “de filiação facultativa” em lugar da expressão “de filiação obrigatória”, constante no texto original da referida lei. O projeto também acrescenta um parágrafo ao mesmo artigo, concedendo ao servidor comissionado um prazo de 60 dias para que ele possa aderir ou não ao sistema municipal de atendimento à saúde.

 

O plano de saúde dos servidores estava suspenso desde 17 de setembro, por meio de liminar da Justiça concedida em ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público. Na última quinta-feira (29) a liminar foi derrubada. “O desembargador José Reynaldo, relator da ação, numa decisão louvável, esclareceu o alcance da liminar, afirmando que ela se limitou a sustar o desconto compulsório dos servidores. Diante disso, resolvemos apresentar projeto de lei tornando esse desconto facultativo”, esclarece Martinez.

 

Na justificava do projeto, José Francisco Martinez salienta que seu projeto tem como objetivo “garantir o direito à saúde dos servidores públicos municipais e seus dependentes”, número que chega a 23 mil pessoas entre titulares e dependentes.