Descarte de lixo tecnológico é aprovado em segunda discussão
Entre os 15 projetos em primeira discussão na pauta da 68ª sessão ordinária da Câmara, realizada nesta quinta-feira (29), os vereadores aprovaram oito propostas.
A Câmara aprovou ainda, por unanimidade, o único projeto em pauta segunda discussão. De autoria do vereador João Donizeti (foto) (PSDB), a matéria regulariza a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final do lixo tecnológico. O projeto busca disciplinar o descarte deste lixo composto por computadores, baterias, celulares e outros produtos. “O lixo tecnológico, com relação ao volume, é muito pequeno, mas com impacto ambiental muito grande. São produtos com compostos como chumbo e mercúrio, altamente impactantes”, salientou o autor.
Os três projetos do Executivo foram os abriram as matérias aprovadas em primeira discussão. Entre eles o que trata da composição e atribuições do Conselho Municipal de Esportes e Lazer criado pelo art. 157, § 3º, da Lei Orgânica do Município. O projeto volta à pauta após a apresentação de emenda do vereador Izídio de Brito (PT) que inclui na composição de membros do conselho três representantes dos clubes que disputam há mais de dois anos consecutivos os campeonatos municipais da Secretaria de Esportes e Lazer e um membro de cada grêmio que disputa os Jogos Operários do SESI.
O segundo projeto do Executivo altera a redação da Lei n. 8.336, de 2007, que criou os Fundos de Previdência Municipal ampliando de 2010 para 2014 os prazos da política de adequação de alíquotas dos servidores e patronal, a ser implantado de forma gradual.
O outro projeto do prefeito Vitor Lippi (PSDB) aprovado hoje autoriza o Município a receber em doação da Fazenda do Estado de São Paulo, imóvel de 198 mil m² na Vila Barão destinado à regularização fundiária.
O presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB), é autor do projeto que obriga as empresas contratadas pela modalidade de concorrência pública pela Prefeitura implantarem programas de educação ambiental entre funcionários e comunidade atendida por seus serviços. E Hélio Godoy (PSDB) do projeto que institui isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços) dos serviços prestados às obras de regularização fundiária do município.
O projeto do vereador Benedito de Jesus Oleriano (PMN), sobre a regularização de calçadas também foi aprovado. Se transformado em lei, os proprietários de imóveis que solicitarem licença para ampliação e reforma, ficam obrigados a adequarem as calçadas em frente aos seus imóveis, excluindo-se os degraus nela existentes.
Entre os três projetos de lei do vereador José Crespo os vereadores aprovaram aquele que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal, através de redução do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) para empresas que empreguem presos ou egressos do sistema penitenciário estadual por no mínimo 12 meses. O autor se comprometeu em pontuar através de emendas ao orçamento
Aprovados ainda os três pareceres favoráveis da Comissão de Redação ao projeto de aferição do nível de ruído no interior dos ônibus urbanos do vereador José Crespo (DEM), sobre a criação do “Festival Beneficente da Colônia Japonesa”, proposta de Francisco Moko Yabiku (PSDB), e ao projeto do vereador Luis Santos (PMN) que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.