Prefeito manda Conselho analisar propostas de vereador sobre controle de incentivos fiscais

 

O Conselho Municipal de Desenvolvimento vai analisar propostas de José Crespo (DEM) sobre redução e isenção de impostos

 

Propostas do vereador José Crespo (DEM) estabelecendo um controle mais efetivo para a redução ou isenção de impostos a empresas por parte da Prefeitura serão encaminhadas para análise de um grupo de trabalho que estuda a reformulação da lei municipal de concessão de incentivos fiscais. A informação é do prefeito Vitor Lippi e consta de um ofício que ele encaminhou ao Legislativo nesta quinta-feira (22). As sugestões mencionadas pelo prefeito, e que agora serão examinadas por membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, constavam de um projeto de lei apresentado em abril pelo vereador José Crespo.

 

Pela legislação vigente, a Prefeitura pode reduzir ou até cancelar certos impostos para empresas que se comprometam, por exemplo, a gerar empregos usando mão-de-obra local e a não utilizar o trabalho infantil, contratar serviços desenvolvidos no município e licenciar sua frota de veículos na cidade, entre outras exigências. O prazo de isenção parcial ou total desses impostos é de até doze anos.

 

Projeto de Crespo — O projeto do vereador Crespo determinava que o Executivo e o Conselho Municipal Desenvolvimento Econômico deveriam verificar, de dois em dois anos, se as empresas beneficiadas estavam ou não cumprindo seus compromissos em troca da isenção de impostos concedida. Pelo projeto, no caso do não cumprimento do compromisso, a empresa teria o benefício fiscal suspenso de imediato. Se estivesse cumprindo o prometido, poderia ter a isenção renovada, de dois em dois anos, até o final do prazo legal da concessão.

 

O projeto de Crespo recebeu parecer jurídico contrário à aprovação sob o argumento de que a alteração do prazo de concessão nele previsto só podia ser apresentada pelo prefeito – e não pela Câmara. Na sessão do dia 22 de setembro, o vice-líder do prefeito, Hélio Godoy, pediu que o projeto fosse submetido à apreciação do Executivo, no que foi atendido. Em nome da liderança que exercia, ele se comprometeu a votar pela derrubada do parecer jurídico se em quinze dias a manifestação solicitada não estivesse na Câmara.

 

 Na última terça-feira (20), sem a manifestação da Prefeitura que deveria ter chegado à Câmara duas semanas antes, o projeto voltou ao plenário e foi arquivado em virtude do parecer jurídico contrário, acatado por quinze votos a quatro. Além de Crespo, votaram contra o parecer os vereadores petistas Francisco França e Izídio de Brito e o vereador tucano Hélio Godoy.

 

A manifestação do prefeito Vitor Lippi ao projeto chegou à Câmara no dia seguinte ao seu arquivamento, informando que as propostas nele contidas serão agora analisadas pelo grupo de trabalho encarregado de estudar a reformulação da lei de incentivos fiscais.

 

(Assessoria de Imprensa do vereador José Crespo/DEM)