Câmara aprova desconto no IPTU e ampliação da licença-maternidade
Após longa tramitação, que incluiu a derrubada do parecer de inconstitucionalidade exarado pela Comissão de Justiça da Casa, o projeto de lei que permite parcelar o pagamento do IPTU em até três vezes, com desconto de 5%, foi aprovado em primeira discussão na sessão desta terça-feira, 20. De autoria do vereador Anselmo Neto (PP), o projeto altera o artigo 2º da Lei 5.529, de 1997, que já concedia o desconto de 5% à vista, ou pagamento em 10 parcelas sem desconto.
O autor apresentou emenda modificativa, aprovada junto com projeto, para que a nova lei passe a vigorar a partir de 2011. “Estamos caminhando para o final do ano e não há tempo hábil para incluir o desconto no IPTU de
Proposto pelo prefeito Vitor Lippi (PSDB), a Câmara aprovou o projeto que altera a Lei de Licença Maternidade ampliando-a de 120 para 180 dias. A proposta garante às servidoras mulheres que adotam crianças com menos de 7 anos os mesmos direitos das mães naturais em relação ao tempo da licença-maternidade. O projeto resultou da parceria do prefeito com a vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que arquivou projeto similar em 2007, inviabilizado por parecer de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, uma vez que cabia ao executivo municipal propor esta alteração.
Também do Executivo, foi aprovado o projeto que autoriza a transferência de R$ 40 mil para que a Associação de Educação, Cultura e Arte para reforma do prédio da Estação Ferroviária e implantação do MACS (Museu de Arte Contemporânea de Sorocaba). E da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) o projeto que declara de utilidade pública a Associação de Defesa dos Consumidores de Medicamentos.
Do presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB), aprovado o projeto de lei que regulamenta a destinação dos resíduos de óleo de cozinha das empresas fornecedoras de alimentação coletiva no município, estabelecendo que as empresas devem reutilizá-los.
José Crespo (DEM) é autor do projeto aprovado que suprime da Lei nº 358, de 1954, que obriga a confecção da bandeira do Município com duas faces.
E o último projeto aprovado, de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), altera o artigo 134 da Lei Orgânica do Município, visando a realização de audiência pública anual em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde.
SEGUNDA DISCUSSÃO
Os vereadores aprovaram o projeto em segunda discussão de autoria do vereador Luis Santos (PMN) que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, como medida de segurança. “Esse projeto não pretende resolver o problema da violência, mas oferecer respaldo legal. Ninguém pode ser obrigado a deixar alguém adentrar sua sala com o rosto coberto”, argumentou Santos.
O autor defendeu os profissionais que utilizam capacetes no exercício da função, como os motoboys. “A lei respeita os trabalhadores do bem que não têm problema em mostrar a cara”, disse.
Aprovados também o projeto do presidente da Câmara, José Francisco Martinez (PSDB), que estabelece a destinação diferenciada por meio de compostagem ou reaproveitamento em suinocultura dos resíduos orgânicos das empresas fornecedoras de alimentação para servidores e escolas; a criação do “Festival Beneficente da Colônia Japonesa”, proposta pelo vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), e, do Executivo, o projeto de lei que revoga a Lei nº 7.363, de 15 de abril de 2005, que denominou “Alvorada” a uma área particular localizada no Jardim Camila.