13/10/2009 12h53
 

Entre os onze projetos de lei em primeira discussão, a Câmara aprovou cinco na sessão desta terça-feira (13), entre eles o de autoria do Executivo que proíbe a propaganda irregular, criando uma série de regras a serem cumpridas sobre penalidade de multa. A regulamentação faz parte do programa “Cidade Super Limpa”.

 

O projeto de lei foi aprovado com três emendas apresentadas pelo presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB), que estabelece o uso de uniformes pelos funcionários, contendo nome e telefone da empresa distribuidora, e veda a entrega de materiais em imóveis onde moradores demonstrarem não quer recebê-los – o que deverá ser demonstrado através de placa indicativa.

 

“O desejo do munícipe deve ser respeitado. Não pode o estabelecimento comercial e as empresas distribuidoras obrigarem os moradores a receber o material contra sua vontade”, explicou Martinez. 

 

Em segunda discussão, aprovado o projeto de lei de José Crespo (DEM) que obriga os estabelecimentos de venda de móveis fixarem nas mercadorias informações detalhadas sobre os materiais usados na fabricação das peças, principalmente em relação ao uso de MDF (placa de fibra de madeira de média densidade). O projeto prevê multa a quem descumprir a determinação.

 

E ainda a moção de aplauso ao guarda municipal Rocha proposta pelo vereador Geraldo Reis (PV). “Extrapolando o dever legal, o guarda assumiu a defesa de um oprimido que estava sendo massacrado por 4 elementos, evitando assim sua morte”, justifica o autor.

 

Primeira discussão - Aprovado o projeto que regulariza a aferição do nível de ruído no interior de ônibus urbanos prevendo o limite máximo de ruído contínuo ou intermitente de 70 dB (setenta decibéis) em qualquer ponto do seu interior, independente da marca, modelo, idade e ano de fabricação dos ônibus. Segundo a matéria, de autoria do vereador Crespo, a aferição deve ser feita com o veículo em movimento, com todas as portas e janelas fechadas. Caso a lei seja promulgada, o não cumprimento das determinações acarretará em multa.

 

O presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB), é autor do projeto de lei que dispõe sobre o controle da destinação dos resíduos de obras com mais de mil m² de construção, sob pena de não concessão de documentos como o habite-se e a certidão de conclusão e Francisco Moko Yabiku (PSDB) do projeto que cria o “Dia do Feirante”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de agosto.

 

Aprovado também o projeto de lei do vereador Benedito de Jesus Oleriano (PMN) sobre a regularização de calçadas, estendendo a todos os passeios públicos da cidade a obrigatoriedade contida no Artigo 4º da Lei nº 1.602, que estabelece o uso de calçada padrão.

 

Como matérias de redação final, foram aprovados os pareceres da Comissão de Redação aos projetos de João Donizeti (PSDB), que cria a Semana do Idoso; Marinho Marte (PPS), que possibilita o parcelamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e de José Crespo, que proíbe a pintura e afixação de propagandas político-eleitorais em muros, com exceção de comitês eleitorais.

 

Arquivados - Os projetos do vereador Francisco França (PT) dispõem sobre premiação anual de jornalistas – no dia 30 de março –,  a exclusão do Registro de Ocorrência – RO da Guarda Municipal de Sorocaba, criada por decreto do Executivo, e o projeto que obrigaria os veículos oficiais da Câmara Municipal de Sorocaba portarem adesivos educativos foram arquivados.

 

O projeto de Crespo sobre a proteção de entorno de ferrovias pelas empresas de transporte, recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça da Casa por vício de iniciativa e foi arquivado, apesar de defendido pelo autor e pelo vereador Irineu Toledo (PRB). É também do vereador democrata, o projeto sobre adoção do “amarelo intermitente” nos semáforos do Município. O projeto foi incluído na pauta apenas para cumprir o regimento, uma vez que matéria semelhante, de autoria do vereador Benedito Oleriano (PMN), foi aprovada recentemente.

 

E o projeto da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que cria a figura do “Cuidador da Gripe” nos Centros de Educação Infantil (CEI) e escolas municipais, foi enviado à oitiva do prefeito. Retirado também da pauta do dia o projeto do vereador Ditão que obriga os proprietários de imóveis que solicitarem licença para ampliação e reforma adequarem as calçadas em frente aos seus imóveis, sob pena de multa.