Projeto do executivo pode resultar no arquivamento de 100 mil ações na Prefeitura

Durante a primeira audiência pública para discutir o orçamento de 2010, o vereador Helio Godoy (PSDB) debateu com os secretários de Negócios Jurídicos, Dr. Lauro César de Madureira Mestre, e de Finanças, Fernando Mitsuo Furukawa, o projeto de lei de autoria do Executivo que altera a legislação tributária do município. Godoy é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Parcerias,

Segundo o secretario de finanças, o projeto foi protocolado juntamente com o orçamento, destacando que a proposta eleva de R$150,00 para R$300,00 o valor de dívidas de contribuintes com a prefeitura, que serão cancelados. Pelo projeto em torno de 100.000 processos atualmente na vara da fazenda pública, em execução fiscal proposta pela Prefeitura poderão ser arquivados por não apresentar o retorno financeiro, ou seja, os custos de cobrança são superiores ao valor do crédito.

Durante os debates em torno da proposta de orçamento municipal para 2010, constatou-se que há previsão de frustração de receita com dívida ativa e que, segundo o secretário de finanças, a melhor eficiência na cobrança de dívidas superiores deveria gerar aumento de arrecadação para os cofres públicos.

Esta é uma demanda que o vereador Helio Godoy vem defendendo a tempos no âmbito da administração municipal, tendo inclusive já proposto um projeto que aumenta para R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor dos débitos inscritos para fins de cobrança judicial.  Hoje esse limite é de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

O vereador justifica que a medida é salutar, pois, o custo de manutenção dos processos de pequeno valor é maior do que a importância que se busca receber. Até por isso, a própria Justiça tem decretado a extinção de causas de baixo valor.  

A justiça já pacificou o entendimento de que "as ações que envolvem valores mínimos congestionam os cartórios, e frustram os interesses da administração".  Godoy explica que a iniciativa não caracteriza renúncia de receita, nem contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Ao contrário: se a prefeitura trabalhar com mais eficiência para diminuir o déficit, estará cumprindo os objetivos da legislação. Não faz sentido gastar mais para receber menos". 
 “Desburocratizar a máquina pública e melhorar a arrecadação do município é prioritário” ressaltou o vereador.

(Assessoria de Imprensa – vereador Helio Godoy)