Vereador é contra sindicância da Prefeitura

 

O vereador Francisco França (PT) protocolou na Câmara Municipal de Sorocaba um projeto de decreto legislativo que propõe a sustação dos efeitos da Resolução 002/2009, da Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal, datada de 30 de setembro de 2009, por entender que a referida resolução extrapola os limites de delegação legislativa de acordo com os termos da Lei Orgânica do Município.

 

A resolução determinou à Comissão Permanente de Sindicância, nomeada através do Decreto 16.538, de 18 de março de 2009, a averiguação de todos os processos administrativos concedidos para instalação e expedição de alvarás de funcionamento de postos de combustíveis e hipermercados na cidade, ainda com o acompanhamento do processo realizado por entidades representativas, como: Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Sorocabana de Imprensa, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, além da Câmara Municipal.

 

Conforme consta na justificativa do Projeto de Resolução de França, a sindicância administrativa é ilegal, pois não encontra respaldo na legislação municipal que regulamenta a tramitação de procedimento administrativo disciplinar, principalmente por se tratar de denúncias de atos de irregularidades realizados por agentes políticos e não por servidores efetivos.

 

Segundo observou Francisco França, durante sessão ordinária da Câmara Municipal em 29 de setembro último, a resolução é uma tentativa de "criar uma cortina de fumaça para evitar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)".

 

(Assessoria  de Imprensa — Vereador Francisco França)