Projeto de Lei amplia licença maternidade de servidoras

As alterações terão validade a partir de 2010; o PL segue para avaliação da Consultoria Jurídica

O PL (Projeto de Lei) que amplia para 180 dias o período de licença maternidade para o funcionalismo público, entrou em deliberação na Sessão Plenária da Câmara Municipal de terça-feira (6), e segue para a Consultoria Jurídica da casa. O PL resulta de uma parceria do prefeito Vítor Lippi com a vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que arquivou projeto similar em 2007, inviabilizado por parecer de inconstitucionalidade. As alterações na Lei Orgânica do Município irão vigorar a partir de 1° de janeiro de 2010, caso aprovadas pelos vereadores, em data ainda a ser definida.

O primeiro artigo do PL, de n° 441/2009, altera a redação do artigo 85 da Lei Municipal nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, prorrogando, em 60 dias, os atuais 120 dias de licença maternidade, a pedido da gestante, até um mês após o parto, com remuneração integral. O projeto também estabelece que “durante o período de prorrogação da licença maternidade, a servidora não poderá exercer qualquer outra atividade remunerada, e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar”.

O segundo artigo do PL altera a redação do artigo 87 da Lei Municipal nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, e garante à funcionária pública, dos atuais 90 dias, aumento para 120 dias de licença, com remuneração integral, no caso de adotar ou obter a guarda judicial de menor de até 7 anos de idade. Após pedido da servidora, o prazo pode ser ampliado para 180 dias, igual a funcionária gestante. O servidor, nessas condições, terá 5 dias de licença remunerada.

O texto do Executivo enviado à Câmara, afirma que “pretendemos, com o presente Projeto, atender justa reivindicação das servidoras municipais, que encontram apoio na digna vereadora Neusa Maldonado”, e justifica que a aplicação somente em 2010 das alterações da Lei, deve-se à necessidade de previsão de orçamentária. O projeto, depois de passar pela Consultoria Jurídica, será encaminhado para todas as comissões da Casa, e somente então votado pelos parlamentares.

“Estou muito feliz com o PL enviado pelo prefeito. É uma luta de dois anos que finalmente alcança um resultado positivo. Todas as funcionárias públicas estão contempladas com a ampliação para 6 meses da licença-maternidade, beneficiando seus bebês com o período ideal de amamentação e convívio, que é o de 180 dias”, comemora a parlamentar. “O prefeito reconheceu nossa atuação, que se ampara  na reivindicação de todas as funcionárias públicas”, finaliza, agradecendo o prefeito por mencioná-la no texto do projeto.

Em 22 de outubro de 2007, a vereadora protocolou projeto de lei que alterava de 120 para 180 dias a licença maternidade, mas obteve parecer de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, uma vez que cabia ao Executivo propor essas alterações.