Projetos sobre procedência de móveis e água mineral são aprovados na Câmara

 

Projeto de resolução de Francisco França (foto), que garante a publicidade de campanhas de conscientização municipais, também foi aprovado.

 

Os vereadores aprovaram na sessão da Câmara desta quinta-feira (1) o parecer da Comissão de Redação ao projeto de lei do vereador Marinho Marte (PPS), que obriga supermercados, bares e comércio em geral que vende água a afixarem o Relatório de Exame de Padrão Microbiológico do produto. O projeto proíbe ainda a comercialização de água em vasilhames retornáveis com mais de três anos de vida útil. O estabelecimento que descumprir as determinações estará sujeito a multa de R$ 1 mil.

 

Outro projeto aprovado em primeira discussão defende os direitos do consumidor em conhecer a procedência dos produtos. De autoria do vereador José Crespo (DEM) a matéria obriga os estabelecimentos de venda de móveis a fixarem nas mercadorias informações detalhadas sobre os materiais usados na fabricação das peças, principalmente em relação ao uso de MDF (placa de fibra de madeira de média densidade). O projeto prevê multa a quem descumprir a determinação.

 

Projeto de resolução do vereador Francisco França (PT, foto), que garante a publicidade de campanhas e programas de conscientização da Prefeitura através de adesivos educativos nos veículos oficiais da Câmara Municipal, também foi aprovado em primeira discussão.

 

Projetos retirados — O projeto substitutivo do vereador Crespo que altera o sistema de cobrança do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Sorocaba, proibindo o corte do abastecimento de água por falta de pagamento, foi o mais debatido. A matéria, considerada ilegal e inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, foi arquivada. O projeto contemplaria os consumidores residenciais com consumo de até 10m³ de água mensais.

 

O projeto do vereador Izídio Correa (PT) que institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária com a inclusão formal dos catadores de material reciclado foi enviado à oitiva do prefeito a pedido do autor. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, por vício de iniciativa. O vereador entregou aos parlamentares uma cópia de parecer exarado por outro advogado, onde a legalidade da proposta é defendida.

 

Correa destacou que o projeto foi apresentado em junho, com amplo debate social, inclusive com a realização de uma Audiência Pública e ajuda das quatro cooperativas do município.

 

Retirados também o projeto de Anselmo Neto (PP), que possibilita o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em três parcelas, com desconto de 5%, após apresentação de emenda; o projeto de Neusa Maldonado (PSDB), que cria o Estatuto Municipal da Microempresa, e o projeto de lei de Hélio Godoy (PSDB), que estabelece alíquota de 0,25% para transmissão de imóveis de beneficiários do programa de regularização fundiária, retirado para oitiva do prefeito.