Parcelamento do ITBI e mudanças na criação de CPI são aprovados na Câmara

Vereadores aprovam também a proibição de propaganda política em muros e a criação da Semana do Idoso 

A Câmara Municipal de Sorocaba, em sua 59ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (29) aprovou três projetos em segunda discussão e um parecer da Comissão de Redação. Em discussão única, o projeto de lei do vereador José Crespo (PSDB, foto) altera dispositivos da Resolução 322, de 18 de setembro de 2007, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal.

O projeto aprovado pelos vereadores altera o artigo 63 da referida resolução, prevendo, entre outras modificações, que o vereador que tiver assinado pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito possa invalidar sua assinatura a qualquer tempo até o ato de protocolização do requerimento.

Outro projeto de Crespo, votado em segunda discussão, proíbe a pintura e afixação de propaganda político-eleitoral em muros e paredes. O projeto, que teve o parecer de inconstitucionalidade derrubado, recebeu emenda do vereador Moko Yabiku (PSDB), que abre exceção para os diretórios dos partidos e comitês eleitorais.

De autoria do vereador Marinho Marte (PPS), o projeto que altera a Lei 3.185 e faculta ao contribuinte o parcelamento em até três vezes do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) também passou pelo plenário. O projeto original previa parcelamento em dez vezes, mas o vereador apresentou emenda modificativa, em consonância com o Executivo, estabelecendo parcelamento em tempo menor.

Ainda em segunda discussão, a Câmara Municipal a criação da Semana do Idoso, proposta pelo vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de outubro. O autor defendeu a importância do projeto. “Este é um tema palpitante, visto que 10% da nossa população já é de idosos, número que só tende a crescer”, disse Donizeti

Outros dois projetos de autoria do vereador José Crespo apreciados em primeira discussão na pauta de hoje, após a oitiva do Prefeito Vitor Lippi (PSDB), seguem para as comissões: o primeiro dispõe sobre concessão de incentivo fiscal para pessoas jurídicas que empregam presos ou egressos do sistema penitenciário e o segundo sobre a divulgação de dados básicos de projetos de obra no portal da Prefeitura.  

Os projetos de João Donizeti, que estabelece diretrizes para o atendimento, por parte do município, dos direitos fundamentais da pessoa em situação de rua, e do vereador Moko Yabiku (PSDB), que institui o Festival Beneficente da Colônia Japonesa, foram retirados pelos autores para adequações e, no caso de Donizeti, oitiva do prefeito.

Arquivados:

            O projeto do vereador José Crespo, que autoriza o Poder Executivo a fixar e cobrar aluguel pelo uso de postes em calçadas e logradouros públicos municipais, foi arquivado. O projeto autorizativo recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça da Casa. “Estaremos abrindo um canal juridicamente válido para a Prefeitura cobrar aluguel das empresas concessionárias que se acham donas do solo”, defendeu Crespo. Segundo o projeto, a arrecadação seria destinada ao Fundo Municipal de Transporte para baratear as tarifas dos ônibus.   

            Projeto semelhante do vereador Francisco França (PT), proposto há quatro anos, foi destacado. “Na época foi considerado inconstitucional por vicio de iniciativa, apesar de idêntico ao de São Paulo, totalmente constitucional”, afirmou

            O líder do governo defendeu o acatamento do parecer. “As maiores instâncias pensam como a assessoria jurídica da Casa, sob o aspecto jurídico não tem eficácia, não há possibilidade de prosperar”, disse Paulo Mendes, que enalteceu o mérito da proposta. Para não arquivar a proposta de Crespo, Mendes sugeriu a retirada por duas semanas, para que pudesse voltar à pauta junto com o projeto de França, ainda em tramitação – como requereu o vereador autor ao presidente – mas, Crespo manteve a posição e por 17 votos a favor do parecer, o projeto foi arquivado.

            O projeto de lei nº 471/2005, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que propunha o Sistema de Avaliação de Aproveitamento Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino de Sorocaba, também foi arquivado.