Câmara aprova projetos remanescentes
Vereadores derrubam parecer e projeto sobre assédio moral segue em tramitação
Na sessão desta terça-feira (22), apenas matérias remanescentes das últimas duas sessões foram apreciadas pelo plenário. O projeto mais debatido foi o da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) (foto), que estabelece a aplicação de penalidades aos casos de assédio moral que envolvem servidores municipais, nas dependências da administração pública municipal direta, indireta e fundacional (Funserv). Com 17 votos contrários, o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça foi derrubado e o projeto segue para as demais comissões.
“Nós temos visto o sofrimento de funcionários, que recebem retaliações quando fazem queixas. Sabemos até de perseguição, em caso de funcionários de carreira. Nós precisamos rever a posição da consultoria e derrubar este veto em favor dos funcionários”, defendeu a autora que citou como exemplo as cidades de Guarulhos e Jaboticabal que aprovaram a lei semelhante.
“Funcionários de carreira são prejudicados por pessoas que desconhecem o valor do funcionalismo. Hoje, aqueles que ingressam não estão em estágio probatório e sim em ‘estágio purgatório’”, disse o presidente Francisco Martinez (PSDB). “Há de se ter, principalmente, respeito. É claro que temos muitas exceções, mas essa inversão de valores que está ocorrendo é fora do comum, de pessoas que não têm sequer o conhecimento do estatuto para avaliar os funcionários”, completou.
A bancada do PT também se posicionou a favor da derrubada do parecer. “Há uma gama de indicações e até terceirizados que estão humilhando os servidores, não só em estágio probatório, mas também os mais antigos, que estão quase se aposentando, que entraram há 20, 25 anos, e são humilhados pelos apadrinhados políticos”, opinou o vereador Francisco França (PT).
“Cidades como Presidente Prudente e Presidente Venceslau receberam ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) referente ao vício de iniciativa. Existe a justiça para o funcionário vítima de assédio moral formalizar a queixa e ter a tutela do Estado. Sabemos do mérito da matéria. Não vou encaminhar o voto, estou só alertando”, disse Hélio Godoy (PSDB) como líder do Executivo na sessão de hoje. “Eu vou acompanhar a comissão de justiça porque poderemos ter aqui que apreciar um veto”, finalizou Godoy, que deixou os demais vereadores da bancadas livres para decidir seus votos.
Segunda Discussão
Quatro projetos foram aprovados em segunda discussão. Entre eles o projeto de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que obriga as empresas distribuidoras de água apresentar o Relatório de Exame de Padrão Microbiológico, da ANVISA (Agencia Nacional de Vigilância Sanitária), no ato da entrega do produto, sejam eles copos ou vasilhames de água mineral. As empresas que descumprirem a regra ficam sujeitas a multa de mil reais.
O presidente José Francisco Martinez (PSDB) é autor do projeto, também aprovado hoje, que institui o Dia Municipal do Samba
E de autoria do Executivo, o projeto de lei n. 380/2009 autoriza a prorrogação do prazo da concessão de direito real de uso de imóvel ao Clube do Vovô. Desde
Enviados ao Executivo
Dois projetos de lei remanescentes da 55ª sessão ordinária, considerados inconstitucionais, foram enviados ao Executivo a pedido de seus autores. O primeiro, do vereador Benedito de Jesus Oleriano (PMN), estabelece a colocação de placas em áreas públicas do município, informando que o terreno é de propriedade da Prefeitura, com o objetivo de evitar que as áreas sejam invadidas ou degradadas, além de informar ao cidadão.
O segundo, projeto de lei n. 307/2009, do vereador Emílio Souza de Oliveira (PMN) autoriza a Prefeitura a realizar a sinalização de trânsito horizontal e vertical, instalação de lombadas e notificar os proprietários dos terrenos particulares a realizarem a limpeza, a construção de calçadas e muros dos terrenos localizados em torno de todas as escolas do município, como medida de segurança.
E o projeto do vereador José Crespo (DEM), remanescente da 56ª sessão, que altera a redação da Lei n. 6.344, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais a empresas que contribuem para o desenvolvimento econômico do município também foi enviado à oitiva do prefeito Vitor Lippi (PSDB). O projeto estabelece que o Executivo, a cada dois anos, reveja as condições exigidas pela lei para a concessão de isenção. “Muitas empresas então conseguindo prazo bastante dilatado, até o máximo de 12 anos, sem que seja verificado se as condições permanecem para que continue gozando da isenção”, justificou Crespo.
Entre os benefícios à comunidade que a lei estabelece para a concessão de incentivos estão a geração de emprego, a atração de novas empresas, a contratação de serviços e produtos produzidos no município e o licenciamento da frota de veículos em Sorocaba, entre outras.
Arquivados
Dois projetos de lei do vereador José Crespo, considerados inconstitucionais pela Comissão de Justiça da Casa, foram arquivados. O primeiro garantiria a abertura de creches municipais nos períodos de férias escolares. “É um projeto autorizativo, mas socialmente muito importante e não vai prejudicar em nada os funcionários das creches que deverão se enquadrar a escala de férias, como acontece nas demais funções”, defendeu o autor que pediu a derrubada do parecer.
Hélio Godoy fez o encaminhamento a bancada do PSDB pela aprovação do parecer jurídico.. O projeto foi arquivado com 14 votos favoráveis. O segundo projeto de Crespo, que buscava mudar a regra de votação do Plano Plurianual (PPA), também foi arquivado.