Projeto que regulamenta transparência na comercialização de água mineral será votado

De autoria do vereador Marinho Marte (PPS), o projeto tem como finalidade assegurar a qualidade da água mineral levada ao comércio e ao consumo da população.

Nesta terça-feira (22) a Câmara Municipal aprecia o Projeto de Lei Nº 271/2009 de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), onde estabelece que os estabelecimentos que comercializam e distribuem água mineral em vasilhame final, devem fornecer aos consumidores cópia de relatório de padrão microbiológico, da mesma forma os supermercados, mercearias e conveniências deverão afixar em local visível e próximo dos recipientes, cópia desse documento.

Além disso, o projeto prevê e proibição da comercialização de vasilhames plásticos retornáveis que ultrapassem a data limite de três anos de sua vida útil.

Marinho Marte lembra que com a aprovação desse projeto, o consumidor terá acesso a relatórios que garantirá que a água adquirida passou por inspeção obrigatória, conforme resolução nº 275 editada pela ANVISA, garantindo a sua qualidade para o consumo.

Em sua justificativa, o parlamentar ressalta que de acordo com estudos da Organização das Nações Unidas, atualmente 1,1 bilhões de pessoas no planeta passam fome e adoecem porque não dispõem de água de qualidade para consumo. 2,4 bilhões não têm acesso a saneamento básico e 3 milhões de pessoas, especialmente crianças, morrem a cada ano de doenças relacionadas ao consumo de água de má qualidade.

O Brasil, detentor de 30% dos recursos naturais de água mineral, coloca-se numa posição privilegiada no cenário mundial, não apenas pela disponibilidade desse rico manancial para consumo interno, mas, igualmente, pelas divisas que poderá proporcionar ao País através das exportações, levando em conta que a água já e considerada o “ouro transparente” deste futuro próximo, por isso é fundamental preservar a qualidade e procedência.