Câmara vota projetos remanescentes

 

Na sessão desta quinta-feira (17), os vereadores discutiram e votaram três projetos de lei do vereador José Crespo (DEM) (foto) remanescentes da sessão anterior; todos com parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça da Casa. 

 

O Projeto de Lei substitutivo do vereador José Crespo (DEM), que cria o Programa de Incentivo à prática do Escotismo em escolas públicas municipais de regime integral, foi amplamente debatido e com 13 votos favoráveis, segue para a oitiva do Prefeito como sugeriu a Comissão de Justiça e defendeu o líder do governo, vereador Paulo Mendes (PSDB).

 

O autor do projeto se manifestou contrário. “O projeto não é impositivo, não necessariamente causa despesa. Se você faz um projeto impositivo não pode, se é autorizativo não pode, agora até um programa é inconstitucional”, disse. “O escotismo, embora não seja a única, é uma das práticas que mais luta para a formação social do jovem”, defendeu Crespo.

 

Os vereadores valorizaram o programa. “Todas as suas propostas, no seu mérito, têm conteúdo altamente positivo, mesmo os com o revés do parecer contrário. A postura da Casa não pode ser eminentemente política, deve considerar os aspectos formais e jurídicos, ou a proposta perde a eficácia”, explicou Paulo Mendes.

 

O líder combateu o que considera “críticas duras a consultoria jurídica da Casa” que, para ele, “se limita ao que a lei diz” e defendeu a isenção da assessoria. Para o vereador as leis “engessam” a ação do Legislativo e promovem a concentração do poder junto ao Executivo.  

 

O vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) informou que o prefeito Vitor Lippi (PSDB), já se comprometeu com o projeto. “O prefeito já autorizou a atividade nas escolas municipais, já determinou a Secretária de Educação. Agora temos que cobrar”, afirmou Yabiku.

 

Outro projeto do vereador Crespo, que criaria o programa de incentivos fiscais ao uso de energia solar nas edificações urbanas, também foi considerado inconstitucional. O projeto é análogo a outro, de autoria do ex-vereador Jessé Lourdes de Moraes, que em 2007 recebeu o mesmo posicionamento da comissão de justiça. O autor defendeu a derrubada do parecer jurídico para que a matéria prosseguisse em tramitação, mas com 11 votos favoráveis, o projeto foi arquivado.

 

O terceiro projeto de Crespo considerado inconstitucional foi arquivado por 14 votos favoráveis ao parecer jurídico da Comissão de Justiça. O projeto discutido, propunha a instituição do Programa Auxiliar de Segurança Pública “Vigilantes do Bairro”, - com o envolvimento da comunidade no combate a violência, através de treinamento de voluntários. “Este projeto é o mais polêmico e importante socialmente. Se aprovado, promoverá uma fiscalização mais barata. O primeiro era impositivo este substitutivo é autorizativo”, explicou o autor.

 

Os vereadores Ditão Oleriano (PMN) e Luis Santos (PMN) levantaram o risco para as pessoas que assumirem a posição de vigilante. “Já existe um sistema, que é através do número 811, com efetiva participação da comunidade, que preserva a identidade do cidadão e q tem sido motivo de muitas ações da polícia”, exemplificou Luis Santos.