Prefeito sanciona nove leis do Legislativo

 

Entre as leis promulgadas está a de Ditão Oleriano que institui o amarelo intermitente em semáforos durante a madrugada

 

“Fica proibido o funcionamento das luzes vermelhas e verdes dos semáforos no horário das 23h às 5h, em ruas e avenidas co Município, após estudos técnicos”. É o que estabelece a Lei nº 8.862 de autoria do vereador Benedito de Jesus Oleriano (PMN) (foto), publicada no Jornal do Município desta sexta-feira (4).

 

Além do projeto de Ditão – que através da instituição do amarelo intermitente em alguns pontos da cidade, busca diminuir os índices de violência nas madrugadas – outras oito matérias deliberadas e aprovadas pelo Legislativo, foram sancionadas pelo Prefeito Vitor Lippi (PSDB).

 

Quatro delas são de autoria do vereador José Crespo (DEM). São elas: Lei nº 8.861, que obriga o ensino e interpretação do Hino Nacional em escolas municipais; Lei nº 8.863, sobre a divulgação de informações orçamentárias e financeiras da Prefeitura e órgãos da administração indireta na internet; Lei nº 8.864, que cria o Programa de Incentivo à Reciclagem, e Lei nº 8.865, que institui a Política de Mobilidade e Acessibilidade Urbana Sustentável.

 

O vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) é autor de outras duas leis. A Lei nº 8.860, cria o “Dia da fraternidade e solidariedade das torcidas organizadas de futebol”, que estabelece datas comemorativas para os principais times paulistas e para o São Bento, e a Lei nº 8.859, assegura uma vaga na garagem para cada quitinete do prédio de apartamentos.

 

E, fechando as leis com data de 1º de setembro de 2009, estão a Lei nº 8.858, do presidente da Câmara, José Francisco Martinez (PSDB), que institui o Programa de Imunização aos servidores municipais, e a Lei nº 8.857, de Hélio Godoy (PSDB), que autoriza o Executivo a receber imóveis como pagamento de dívidas de IPTU.