Mudanças na cobrança do ITBI votam à pauta

 

Dois projetos de lei que alteram a cobrança do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) estão na pauta da 52ª sessão ordinária, que será realizada amanhã, quinta-feira (3). Os projetos são de autoria dos vereadores Hélio Godoy (PSDB) e Marinho Marte (PPS) e voltam à pauta em primeira discussão. Ambos foram encaminhados à oitiva do Prefeito Vitor Lippi, que não aprova as mudanças na Lei 3.185 de dezembro de 1989.

 

Godoy está propondo a ampliação do prazo de pagamento para até 30 dias após o ato transitivo e a criação de guia de recolhimento pela Prefeitura (hoje o imposto deve ser pago nos bancos, até a data da transição do imóvel). “Tal legislação municipal, promulgada a mais de duas décadas, necessita se adequar a nova realidade social”, defende o autor.

 

O projeto de Marinho Marte (foto) possibilita que o IBTI seja pago em até 10 parcelas mensais; como acontece com o IPVA. “A obrigação tributária do adquirente do imóvel de pagar o ITBI, muitas vezes impede ou dificulta a regularização da compra, ou seja, o cidadão deixa de registrar seu imóvel por não poder arcar com as despesas desse imposto”, justifica o vereador. 

 

Por alterarem o Código Tributário do Município, para serem aprovados, os projetos exigem voto favorável da maioria absoluta dos vereadores. 

 

Em segunda discussão, os vereadores votam o projeto do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), que subordina o corte e poda de árvores à prévia autorização da Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, elencando uma série de requisitos como o risco iminente de queda, ou quando há danos ao patrimônio público ou privado.

 

Votam também, o projeto do presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB) que declara a “Sociedade Carnavalesca Bloco do Cocó” como sendo de utilidade pública e o projeto do Executivo, revogando a Lei nº 3577, que doou terreno à Fazenda do Estado de São Paulo para a construção de um Distrito Policial.