Projetos de divulgação de leis municipais e regularização de podas de árvores são aprovados

 

Isenção e redução do ISSQN e desconto do IPTU saem de pauta

 

Entre os nove projetos de lei em primeira e segunda discussão, a Câmara aprovou na sessão desta terça-feira (1), o projeto de lei substitutivo do vereador Luis Santos (PMN), que modifica a Lei nº 8.414, que instituiu a divulgação de benefícios previstos em leis municipais no Jornal do Município. Aprovada em segunda votação, a nova redação amplia a divulgação das leis para a TV Legislativa e site da Câmara, além de placas informativas em todas as repartições públicas municipais. 

 

Aprovado também o projeto do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), que subordina o corte e poda de árvores a prévia autorização da Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, elencando uma série de requisitos como o risco iminente de queda, ou quando há danos ao patrimônio público ou privado.

 

Ainda entre os projetos em primeira discussão, foram aprovados o do presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB) que declara a “Sociedade Carnavalesca Bloco do Cocó” como sendo de utilidade pública e o projeto do Executivo, revogando a Lei nº 3577, que doou terreno a Fazenda do Estado de São Paulo para a construção de um Distrito Policial.

 

Os vereadores aprovaram os pareceres da Comissão de Redação sobre os três projetos de lei do vereador Crespo, que buscam a transparência das contas públicas estabelecendo a divulgação de gastos da Prefeitura, Urbes e SAAE.

 

Projetos retirados

 

Os três projetos do vereador José Crespo (DEM) incluídos na pauta foram enviados à oitiva do prefeito Vitor Lippi (PSDB): dois deles concedem isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos contribuintes autônomos com mais de 60 anos e redução do imposto para empresas que contratarem presos ou egressos do sistema penitenciário estadual e o terceiro estabelece a divulgação no portal www.sorocaba.sp.gov.br de dados básicos de obras de construção, reconstrução e reforma protocoladas na prefeitura.

 

O projeto de lei 165 que altera as regras para a cobrança de IPTU, de autoria do vereador Anselmo Neto (PP), concedendo desconto de 5% para o pagamento à vista ou em até três vezes, saiu de pauta. A matéria, após ser enviada à oitiva do prefeito, deveria voltar para as comissões, o que não ocorreu. O autor reiterou que não retirou o projeto, que deve voltar em breve à pauta. Neto manifestou indignação perante à posição do Executivo. “A prefeitura se manifesta contrária ao projeto alegando ônus. A prefeitura, se quer, sabe quantos contribuintes pagam à vista”, disse.   

 

O projeto do vereador Benedito de Jesus Oleriano (PMN), que obriga estacionamentos públicos e particulares a separar entrada e saída de veículos, foi retirado a pedido do autor para estudo.