Câmara aprova projetos que dão transparência à administração

 

Sem novos projetos, a Câmara aprovou nove matérias em segunda discussão na 48ª sessão ordinária, realizada nesta quinta-feira (20), Os dois projetos de lei em primeira discussão incluídos na pauta não chegaram a ser votados.

 

O primeiro, do vereador José Crespo (DEM), que altera o Art. 63 do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 322, de 2007) referente à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), foi retirado da pauta pelo autor para apresentação de emenda.

 

E, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), o projeto que tornaria obrigatório a Prefeitura enviar à Câmara cópias dos documentos referentes e execução do Sorocaba Total – Programa Ambiental e de Integração Social de Sorocaba, foi arquivado. O projeto recebeu parecer pela inconstitucionalidade da Comissão de Justiça.

 

Marinho anunciou que em conversa com o secretário de Governo e Planejamento, Maurício Biazotto, recebeu a garantia de que a secretaria enviará mensalmente à Câmara os relatórios referentes ao Sorocaba Total, para que os vereadores acompanhem e fiscalizem o andamento do programa.        

 

Segunda discussão

 

Entre os projetos aprovados em segunda discussão estão duas matérias do Executivo: o primeiro autoriza a Secretaria da Cidadania a celebrar convênio no valor de R$ 5mil mensais com a Coeso - Centro de Orientação e Educação Social e o segundo altera a Lei 8.627, sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, transferindo a responsabilidade administrativa das atividades da Secretaria de Cidadania para a Secretaria de Juventude.

 

Quatro projetos de lei do vereador Crespo, que dão mais transparência aos atos da administração municipal, tambémforam aprovados. Os projetos obrigam a Prefeitura, o SAAE e a Urbes divulgarem na internet suas despesas com postagem de correspondência, materiais de escritório, combustível e locação e/ou uso de máquinas xerocopiadoras.  

 

Os vereadores aprovaram ainda a criação do “Dia da fraternidade e solidariedade das torcidas organizadas de futebol” e o projeto que garante uma vaga no estacionamento para cada quitinete em prédios de pequenos apartamentos e adéqua a lei às nomenclaturas das zonas citadas ao Plano Diretor. Ambos de autoria do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB)    

 

Fechando a pauta, foi aprovado o projeto de lei substitutivo que cria o programa municipal de imunização de servidores públicos, de autoria do presidente da Câmara.